Prefeitura Municipal de Belmiro Braga - MG

Portal da Transparência

7 de março de 2017 admin 0

LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Mensagem de veto Vigência Regulamento Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.

e-SIC

7 de março de 2017 admin 0

Dados do Órgão: Prefeitura Municipal de Belmiro Braga Endereço: Rua Joana Claudino, 329 – Centro – Belmiro Braga – Minas Gerais – Brasil CEP 36.126-000 CNPJ: 18.338.129/0001-70 Tel/Fax.: (32) 3284-1750 Horário de funcionamento: 08h às 12h e de 13h às 17h, de segunda a sexta-feira Como fazer uma solicitação: O acesso a informações públicas é direito fundamental de todo cidadão, estabelecido pela Lei Federal 12.527, sancionada em 18 de novembro de 2011. Com a Lei, ficou instituído que, desde o dia 16 de maio de 2012, qualquer cidadão pode solicitar informações às administrações e empresas, órgãos e entidades do Governo. Para possibilitar à Prefeitura Municipal Continue Lendo

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7 de março de 2017 admin 0

Dados do Órgão: Prefeitura Municipal de Belmiro Braga Endereço: Rua Joana Claudino, 329 – Centro – Belmiro Braga – Minas Gerais – Brasil CEP 36.126-000 CNPJ: 18.338.129/0001-70 Tel/Fax.: (32) 3284-1750 Horário de funcionamento: 08h às 12h e de 13h às 17h, de segunda a sexta-feira Ou através do formulário de contato abaixo:

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