Prefeitura Municipal de Belmiro Braga

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Setor de Arrecadação:
Diretor: Anderson Moraes

Funciona no prédio da Prefeitura na sala de Assessoria e Fiscalização.Endereço: Rua Joana Claudina, 329

Funcionamento: de segunda. a sexta-feira de 11:30 às17:30 h

Emite guias para pagamento de ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza), ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis), alvarás e outras taxas.

PAGAMENTO DOS IMPOSTOS

IPTU – Deve ser pago de agosto a dezembro em 4(quatro) parcelas. Para pagamento à vista, concede-se desconto de 10%.

ISSQN – Pagamento até o dia 10 do mês consecutivo à emissão da N.F. 2 (dois) por cento, sobre o valor da Nota Fiscal, tanto para autônomos quanto para empresas, acrescido de uma taxa de R$5,54 a título de Taxa de Expediente.

ITBI – 2 (dois) por cento sobre o valor do imóvel (terra nua e benfeitorias), acrescido de uma taxa de R$5,54 a título de Taxa de Expediente.

ALVARÁS – Preços variáveis de acordo com o serviço, comércio ou indústria a serem estabelecidos.

O município pode oferecer inúmeras vantagens para o estabelecimento de novas empresas de acordo com negociações a serem desenvolvidas com os Poderes Executivo e Legislativo, tais como Isenção de impostos e taxas, bem como a cessão de terreno para implantação da empresa interessada, que deverá por outro lado oferecer contrapartida em número de postos de trabalho e outras como a aproveitamento de matéria prima e produtos locais.