A Prefeitura de Belmiro Braga sancionou a Lei 590/2023, que concede Anistia Fiscal aos contribuintes que estejam em débito com o município.
Os impostos vencidos até 31/12/2022, como IPTU e ISSQN, podem ser quitados em cota única ou parcelados em até 9 vezes sem cobrança de juros e multas.
Os interessados devem procurar o setor de Tributos da Prefeitura para emissão da guia e iniciar o pagamento. O atendimento é de segunda à sexta-feira, das 13h às 17h.
