Regulamentação do Acesso à Informação
Normas que regem o direito de acesso à informação pública no âmbito da Prefeitura Municipal de Belmiro Braga.
Legislação Federal
Legislação Municipal
- Regulamentação municipal ainda não informada nesta página.
- Lei Orgânica do Município de Belmiro Braga
Atenção: o Decreto Federal nº 7.724/2012 regula o Poder Executivo federal e não substitui o ato municipal. O responsável deve inserir, em config-pntp.php, o número e o link do regulamento municipal vigente; se ele não existir, o item 12.5 do PNTP permanece pendente.
Procedimento de Pedido de Informação
- O cidadão acessa o e-SIC e preenche o formulário de pedido.
- É gerado um número de protocolo e uma senha de consulta, enviados ao e-mail informado.
- O acesso deve ser imediato quando a informação estiver disponível; não sendo possível, o órgão tem até 20 dias para responder.
- Se necessário, o prazo pode ser prorrogado por mais 10 dias, mediante justificativa expressa comunicada ao solicitante.
- Em caso de negativa total ou parcial, o cidadão pode interpor recurso em até 10 dias contados do recebimento da decisão.
Hierarquia recursal
- 1ª instância: Secretário Municipal de Governo
- 2ª instância: Prefeito Municipal
- 3ª instância: Controladoria Geral do Município
Hipóteses de restrição de acesso
Conforme a Lei nº 12.527/2011, podem ser classificadas como sigilosas as informações cuja divulgação irrestrita possa:
- Pôr em risco a defesa e a soberania nacionais;
- Prejudicar ou colocar em risco a condução de negociações ou as relações internacionais do País;
- Pôr em risco a vida, a segurança ou a saúde da população;
- Comprometer atividades de inteligência, bem como de investigação ou fiscalização em andamento.
Os graus de sigilo e seus prazos:
- Ultrassecreto: 25 anos (prorrogável uma vez)
- Secreto: 15 anos
- Reservado: 5 anos