e-SIC
Dados do Órgão: Prefeitura Municipal de Belmiro Braga Endereço: Rua Joana Claudino, 329 – Centro – Belmiro Braga – Minas Gerais – Brasil CEP 36.126-000 CNPJ: 18.338.129/0001-70 Tel/Fax.: (32) 3284-1750 Horário de funcionamento: 08h às 12h e de 13h às 17h, de segunda a sexta-feira Como fazer uma solicitação: O acesso a informações públicas é direito fundamental de todo cidadão, estabelecido pela Lei Federal 12.527, sancionada em 18 de novembro de 2011. Com a Lei, ficou instituído que, desde o dia 16 de maio de 2012, qualquer cidadão pode solicitar informações às administrações e empresas, órgãos e entidades do Governo. Para possibilitar à Prefeitura Municipal cumprir o que determina a legislação e viabilizar o acesso dos cidadãos às informações, dando mais transparência aos trâmites da administração pública, foi implantado o módulo e-SIC – Sistema Eletrônico de Serviço de Informações ao Cidadão – no site da administração. Com o SIC, qualquer pessoa – física ou jurídica – poderá, de forma simples, solicitar informações e acompanhar a tramitação do pedido junto à unidade em que a informação foi solicitada. Neste cadastro de pedido de informação, o cidadão especifica qual unidade precisa contatar, informa como quer receber a resposta à sua solicitação, insere uma descrição ao seu pedido e ainda tem a possibilidade de anexar um documento, em formato PDF, de até 3MB. O sistema registra o pedido e, automaticamente, envia por e-mail o protocolo para acompanhamento da requisição. Além de poder fazer o pedido de informação e escolher a forma de resposta, o cidadão poderá acompanhar, com Continue Lendo
