Prefeitura Municipal de Belmiro Braga - MG

Leis Municipais

ÍNDICE DAS LEIS DIGITALIZADAS

Ano: 2021

Lei N°. Assunto Link para download
528
  • “Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS-FUNDEB do Município de Belmiro Braga e dá outras providências”.
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527
  • “Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.”.
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526
  • “Institui a Política Municipal de Educação Ambiental e dá outras providências”.
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525
  • “Autoriza a constituição de Fundo Municipal de Saneamento Básico e dá outras providências”.
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524
  • “Cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC) do Município de Belmiro Braga-MG, e dá outras providências”.
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ÍNDICE DAS LEIS DIGITALIZADAS

Ano: 2020

Lei N°. Assunto Link para download
523
  • “Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 192.500,00 (Cento e Noventa e Dois Mil e Quinhentos Reais) e dá outras providências.”.
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522
  • “Altera a Lei Municipal n° 510 de 02 de dezembro de 2019 que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Belmiro Braga para o exercício financeiro de 2020″, a fim de ampliar o limite para abertura de crédito suplementar.”.
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521
  • “Dispõe sobre alteração de denominação de prédio público”
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520
  • Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Belmiro Braga para o exercicio financeiro de 2021
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519
  • “Autoriza a expansão do perímetro urbano da cidade de Belmiro Braga/MG”.
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518
  • “Dispõe sobre a isenção do pagamento de valores a titulo de inscrição em concursos públicos no âmbito do município de Belmiro Braga – MG, para os eleitores convocados e nomeados, que tenham prestado serviços eleitorais, e dá outras providências.”.
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517
  • “Altera a Lei Municipal n° 510 de 02 de dezembro de 2019 que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Belmiro Braga para o exercício financeiro de 2020, a fim de ampliar o limite para abertura de crédito suplementar.”
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516
  • “Altera a redação do art. 5° da Lei Municipal n° 060 de 15 de junho de 1990 que “Cria o Fundo Municipal de Saúde – FMS” e dá outras providencias”
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515
  • “Dispõe sobre denominação de logradouro público”
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514
  • Dispõe sobre as diretrizes orçamentarias para o exercício financeiro de 2021 e estabelece outras providencias
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512
  • Institui o vencimento dos cargos de motoristas, Categorias Leve 01, leve 02, ambulância e pesado, CNH “C” e “D”, no âmbito do Poder Executivo do Município de Belmiro Braga/MG, na forma que indica, e dá outras providências.
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ÍNDICE DAS LEIS DIGITALIZADAS

Ano: 2019

Lei N°. Assunto Link para download
511
  • Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de apoio e incentivo ao desenvolvimento industrial no âmbito do Município de Belmiro Braga e dá outras providencias.

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510
  • Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Belmiro Braga para o exercício financeiro de 2020

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509
  • “Dispõe sobre denominação de logradouro público”.

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508
  • Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no valor de RS 185.000,00 e dá outras providências

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507
  • Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 168.100,00 (Cento e Sessenta e oito mil e cem reais) e dá outras providências.” A Câmara Municipal de Belmiro Braga, Estado de Minas Gerais, aprova e eu Prefeito Mumcipal sanciono e promulgo a seguinte Lei:

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505
  • “Institui Auxilio-Alimentação para servidores públicos do Poder Legislativo Município de Belmiro Braga e dá outras providências”.

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504
  • Dispõe sobre a reuisão geral anual dos seruidores públicos da Câmara Municipal de Belmiro Braga, no Estado de Minas Gerais, consoante o disposto no art

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503
  • Dispoe sobre as diretrizes orçamentarias para o exercicio financeiro de 2020

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502
  • “Dispõe sobre denominação de logradouro público”.

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501
  • Dispõe sobre a revisão geral anual dos subsídios dos Exmos. Vereadores da Câmara Municipal de Belmiro Braga, consoante o disposto no art. 2° da Lei n°. 451/2016 e art. 37, X, parte final da CF/1988. ” A Câmara Municipal de Belmiro Braga, Estado de Minas Gerais, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

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500

Altera a Lei Municipal n°. 485, de 08 de agosto de 2018, que ‘Autoriza a Prefeitura Municipal a constituir o porta da transparência no âmbito do município de Belmiro Braga dá outras providências”‘

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499

Dispõe sobre a reformulação da Politica Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente no âmbito do Município de Belmiro Braga e dá outras providências. ” A Câmara Municipal de Belmiro Braga, Estado de Minas Gerais, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

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498

Dispõe sobre a expansão urbana do imóvel rural que especifica e dá outras providências

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Nº LEI DATA SOBRE DOWNLOAD
04/63 22 de novembro de 1963 Concede título de perpetuidade de sepulturas. DOWNLOAD
11/63 30 de dezembro de 1963 Estabelece normas para a perpetuidade de sepulturas rasas e carneiros. DOWNLOAD
16/64 29 de abril de 1964 Estabelece normas para a declaração de utilidade pública de Associações, Sociedade Civil, Fundações, etc. DOWNLOAD
17/64 17 de fevereiro de 1964 Cancela dotação e abre crédito especial. DOWNLOAD
18/64 13 de abril de 1964 Cria para os vereadores, o direito de visita às repartições Públicas Municipais. DOWNLOAD
22/64 20 de junho de 1964 Prorroga prazo de recebimento de impostos. DOWNLOAD
01/65 25 de novembro de 1965 Autoriza a construção de um prédio escolar e abre crédito Especial. DOWNLOAD
02/65 25 de novembro de 1965 Abre crédito especial. DOWNLOAD
03/65 25 de novembro de 1965 Cria a Biblioteca Municipal e abre crédito especial. DOWNLOAD
04/65 25 de novembro de 1965 Abre crédito especial de Cr$ 10.000. DOWNLOAD
05/65 25 de novembro de 1965 Autoriza o aumento de 50% nos vencimentos dos funcionários municipais. DOWNLOAD
06/65 25 de novembro de 1965 Abre crédito especial. DOWNLOAD
07/65 30 de novembro de 1965 Aprova quadro de funcionários municipais para o exercício de 1966. DOWNLOAD
08/65 30 de novembro de 1965 Autoriza a aquisição de bens de natureza permanente. DOWNLOAD
09/65 30 de novembro de 1965 Autoriza subvenção às Associações de Assistência aos Municípios. DOWNLOAD
10/65 07 de dezembro de 1965 Concede perdão de multas e juros aos contribuintes em débito. DOWNLOAD
11/65 30 de novembro de 1965 Orça a Receita e fixa a despesa para o exercício de 1966. DOWNLOAD
02/66 06 de setembro de 1966 Abre crédito especial. DOWNLOAD
03/66 06 de setembro de 1966 Abre Crédito Especial para pagamento de aluguéis ao Sr. Antonio Gabriel Moreira. DOWNLOAD
04/66 06 de setembro de 1966 Abre Crédito Especial para pagamento ao funcionário Klelson Martins. DOWNLOAD
05/66 06 de setembro de 1966 Concede isenção de impostos a proprietários de bicicletas. DOWNLOAD
06/66 06 de setembro de 1966 Abre Crédito Especial para pagamento de Abono Família. DOWNLOAD
07/66 06 de setembro de 1966 Autoriza o recebimento, em doação, de um terreno em Três Ilhas. DOWNLOAD
08/66 06 de setembro de 1966 Abre Crédito Suplementar. DOWNLOAD
09/66 06 de setembro de 1966 Abre crédito especial para pagamento de proventos de inativo. DOWNLOAD
10/66 06 de setembro de 1966 Abre crédito especial. DOWNLOAD
11/66 14 de novembro de 1966 Institui um pecúlio para os Servidores Municipais vinculado às quotas federais recebidas da União e abre crédito especial. DOWNLOAD
12/66 25 de novembro de 1966 Autoriza o aumento de vencimento dos servidores Públicos Municipais. DOWNLOAD
13/66 14 de novembro de 1966 Estabelece normas para construção de Passeios. DOWNLOAD
14/66 13 de outubro de 1966 Concede perdão de multas. DOWNLOAD
15/66 13 de outubro de 1966 Autoriza o aluguel de um prédio. DOWNLOAD
16/66 14 de novembro de 1966 Abre Crédito Suplementar. DOWNLOAD
17/66 14 de novembro de 1966 Autoriza assinatura de convênio com a Secretaria de Estado das Comunicações e Obras Públicas. DOWNLOAD
18/66 14 de novembro de 1966 Abre crédito especial. DOWNLOAD
19/66 14 de novembro de 1966 Cancela dotação do orçamento vigente. DOWNLOAD
20/66 28 de dezembro de 1966 Dá a denominação de “Lourenço Caputo” a uma das ruas de cidade. DOWNLOAD
21/66 28 de dezembro de 1966 Abre Crédito Suplementar ao Orçamento vigente. DOWNLOAD
22/66 28 de dezembro de 1966 Autoriza o Prefeito Municipal a Filiar o Município no Instituo Brasileiro de Administração Municipal e dá outras providências. DOWNLOAD
23/66 28 de dezembro de 1966 Dispõe sobre denominações de logradouros públicos. DOWNLOAD
24/66 28 de dezembro de 1966 Autoriza a concessão de subvenções. DOWNLOAD
25/66 28 de dezembro de 1966 Abre crédito suplementar ao orçamento vigente. DOWNLOAD
26/66 28 de dezembro de 1966 Autoriza a aquisição de bens materiais de natureza permanente. DOWNLOAD
27/66 28 de dezembro de 1966 Aprova quadro de funcionários municipais para o exercício de 1967. DOWNLOAD
28/66 26 de dezembro de 1966 Autoriza assinatura de Convênio com o Departamento de Estradas de Rodagens do estado de Minas Gerais. DOWNLOAD
01/67 05 de maio de 1967 Abre crédito suplementar e cancela dotação do orçamento vigente. DOWNLOAD
02/67 02 de junho de 1967 Abre Crédito Suplementar. DOWNLOAD
03/67 02 de junho de 1967 Autoriza o recebimento de tributos sem multa. DOWNLOAD
04/67 02 de junho de 1967 Autoriza a aquisição ou desapropriação de imóvel. DOWNLOAD
05/67 03 de agosto d e1967 Abre Crédito Suplementar. DOWNLOAD
06/67 03 de agosto d e1967 Abre Crédito Especial. DOWNLOAD
07/67 03 de agosto d e1967 Abre Crédito Especial. DOWNLOAD
08/67 06 de outubro de 1967 Autoriza a aquisição de um caminhão e a abertura de crédito especial. DOWNLOAD
09/67 30 de novembro de 1967 Concede subvenções (IBAM – ABM) DOWNLOAD
10/67 11 dezembro de 1967 Abre créditos suplementares e especial. DOWNLOAD
11/67 11 dezembro de 1967 Abre créditos suplementares e especial. DOWNLOAD
12/67 11 dezembro de 1967 Abre Crédito Especial. DOWNLOAD
13/67 11 dezembro de 1967 Abre Crédito Especial. DOWNLOAD
14/67 11 dezembro de 1967 Abre créditos suplementares e cancela dotações.. DOWNLOAD
15/67 11 dezembro de 1967 Estabelece os feriados municipais. DOWNLOAD
16/67 11 dezembro de 1967 Abre Crédito Especial. DOWNLOAD
17/67 11 dezembro de 1967 Abre Crédito Suplementar. DOWNLOAD
18/67 28 de dezembro de 1967 Cria o cargo de Escrituário. DOWNLOAD
1968 NÃO CONTÉM LEIS NÃO ENCONTREI LEIS NESTE ANO DOWNLOAD
1969 NÃO CONTÉM LEIS NÃO ENCONTREI LEIS NESTE ANO DOWNLOAD
1970 NÃO CONTÉM LEIS NÃO ENCONTREI LEIS NESTE ANO DOWNLOAD
01/71 09 de março de 1971 Cria o Brasão de Armas do município. DOWNLOAD
02/71 29 de março de 1971 Abre crédito especial. DOWNLOAD
03/71 24 de setembro d e1971 Autoriza assinatura do convênio com o instituto do livro. DOWNLOAD
04/71 24 de setembro d e1971 Fixa a contribuição do Município de Belmiro Braga para o programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, e dá outras providências. DOWNLOAD
05/71 24 de setembro d e1971 Abre Crédito Adicionais. DOWNLOAD
06/71 24 de setembro d e1971 Autoriza a doação de uma área de terreno, ao ginásio comercial monsenhor Nogueira. DOWNLOAD
07/71 24 de setembro d e1971 Autoriza Executivo a firmar convênio com o pronto socorro municipal de Juiz de Fora DOWNLOAD
08/71 24 de setembro d e1971 Autoriza a assinatura do convênio com a Fundação Estadual de Assistência PSI quiártica. DOWNLOAD
09/71 24 de setembro d e1971 Autoriza a assinatura do convênio com a associação de crédito e assistência rural. DOWNLOAD
10/71 24 de setembro d e1971 Dá denominação a ruas de Sobragi. DOWNLOAD
01/72 01 de março de 1972 Concede ajuda e abre crédito adicional. DOWNLOAD
02/72 01 de março de 1972 Concede bolsas de estudos. DOWNLOAD
03/72 01 de março de 1972 Regulamenta o Gozo de férias prévios dos funcionários municipais. DOWNLOAD
01/73 08 de fevereiro de 1973 Modifica denominação de cargo, altera vencimentos e abre créditos suplementares. DOWNLOAD
02/73 08 de fevereiro de 1973 Atualiza os Proventos de Aposentadoria. DOWNLOAD
03/73 23 de fevereiro de 1973 Autoriza alienação de veículos. DOWNLOAD
04/73 23 de fevereiro de 1973 Altera o Código Tributário. DOWNLOAD
05/73 23 de fevereiro de 1973 Autoriza a prefeitura municipal a contrair empréstimo para fins que especifica. DOWNLOAD
06/73 23 de fevereiro de 1973 Autoriza assinatura de Convênio com o Sindicato Rural de Juiz de Fora e abre crédito Especial. DOWNLOAD
07/73 02 de março de 1973 Concede perdão de multas. DOWNLOAD
08/73 13 de março de 1973 Dá denominação a ruas do município. DOWNLOAD
15/73 18 de outubro de 1973 Autoriza a alienação de paralelepípedos. DOWNLOAD
16/73 22 de novembro de 1973 Cancela multas e juros de mora em lançamentos da fazenda São José. DOWNLOAD
17/73 07 de dezembro de 1973 Estabelece subvenções para 1974. DOWNLOAD
18/73 07 de dezembro de 1973 Aprova o quadro de vencimentos dos funcionários. DOWNLOAD
19/73 07 de dezembro de 1973 Orça a Receita e fixa a despesa para o exercício de 1974. DOWNLOAD
06/74 30 de abril de 1974 Fixa os vencimentos de professoras. DOWNLOAD
07/74 30 de abril de 1974 Cria a Fundação Municipal de Saúde. DOWNLOAD
08/74 03 de maio de 1974 Altera a tabela anexa ao código tributário municipal. DOWNLOAD
09/74 16 de agosto de 1974 Dispõe sobre a participação do Município de Belmiro Braga, na implantação do Plano de Desenvolvimento da Micro-Região de Juiz de Fora e contém outras providências. DOWNLOAD
10/74 25 de outubro de 1974 Abre crédito especial de Cr$ 22.223,85. DOWNLOAD
11/74 25 de outubro de 1974 Abre crédito especial e cancela dotação orçamentária. DOWNLOAD
12/74 25 de outubro de 1974 Abre crédito especial de Cr$ 4.000,00. DOWNLOAD
13/74 25 de outubro de 1974 Abre crédito suplementar. DOWNLOAD
14/74 25 de outubro de 1974 Autoriza a Prefeitura a vender material inservível. DOWNLOAD
15/74 25 de outubro de 1974 Estabelece normas para a denominação de logradouros públicos e próprios municipais. DOWNLOAD
16/74 25 de outubro de 1974 Concede perdão de dívidas e dá outras providências. DOWNLOAD
17/74 06 de dezembro de 1974 Aprova o Plano Trienal de Investimentos para o triênio 1975/1977. DOWNLOAD
18/74 06 de dezembro de 1974 Aprova o quadro de vencimentos dos funcionários. DOWNLOAD
19/74 06 de dezembro de 1974 Estabelece subvenções para 1975. DOWNLOAD
20/74 06 de dezembro de 1974 Orça a receita e fixa a despesa para 1975 DOWNLOAD
12/75 29 de dezembro de 1975 Estima a Receita  e Fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de 1976. DOWNLOAD
06/76 17 de dezembro de 1976 Estabelece o quadro geral do funcionalismo do Município de Belmiro Braga, fixa vencimentos, e contém outras providências. DOWNLOAD
07/76 17 de dezembro de 1976 Estabelece subvenções. DOWNLOAD
08/76 17 de dezembro de 1976 Aprova o Plano Plurianual de Investimentos para o Triênio 1977/1979. DOWNLOAD
09/76 17 de dezembro de 1976 Orça a receita e fixa a despesa para 1977. DOWNLOAD
07/77 03 de dezembro de 1977 Orça a receita e fixa a despesa para 1978. DOWNLOAD
08/77 13 de dezembro de 1977 Abre crédito suplementar. DOWNLOAD
01/78 02 de janeiro de 1978 Autoriza o chefe do Executivo assinar convênio com a GERFAMIG-MG. DOWNLOAD
03/78 12 de janeiro de 1978 Autoriza ao Executivo a execução do Plano Rodoviário. DOWNLOAD
04/78 12 de janeiro de 1978 Autoriza a execução da minuta do Plano Rodoviário. DOWNLOAD
05/78 08 de março de 1978 Autoriza a aquisição de um trator Escavador e dá outras providências. DOWNLOAD
06/78 08 de março de 1978 Autoriza a aquisição de um caminhão e dá outras providências. DOWNLOAD
07/78 08 de março de 1978 Concede perdão de multas. DOWNLOAD
08/78 08 de março de 1978 Considera Patrimônio Histórico a área urbana de São José das Três Ilhas e dá outras providências. DOWNLOAD
09/78 24 de abril de 1978 Autoriza a Prefeitura Municipal a celebrar convênio e termos aditivos com o Estado de Minas Gerais, de que trata a Lei Estadual nº 7.162, de 19 de dezembro de 1977 e dá outras providências. DOWNLOAD
10/78 24 de abril de 1978 Autoriza o Prefeito Municipal a vender em hasta pública veículos usados da Municipalidade. DOWNLOAD
01/79 25 de maio de 1979 Retifica Denominação de Escola Municipal. DOWNLOAD
02/79 25 de maio de 1979 Avalia imóvel que menciona, autoriza sua doação e contém outras providências. DOWNLOAD
03/79 25 de setembro de 1979 Autoriza o Poder Executivo à efetuar operação de Arrendamento Mercantil, com BMG Leasing S/A – Arrendamento Mercantil, até o valor de 2.304,48 ORTN, equivalente, nesta data a Cr$ 950.000,00 e dá outras providências. DOWNLOAD
04/79 28 de dezembro de 1979 Autoriza venda de ações nominais e preferenciais das centrais elétricas de Minas Gerais S/A CEMIG e contém outras providências. DOWNLOAD
05/79 28 de dezembro de 1979 Cria e Instala Escola Municipal, e contém outras providências. DOWNLOAD
06/79 28 de dezembro de 1979 Autoriza compra de uma Kombi Volkswagem ano 1979, e contém outras providências. DOWNLOAD
07/79 31 de dezembro de 1979 Orça a receita e fixa a despesa para o exercício de 1980. DOWNLOAD
08/79 31 de dezembro de 1979 Estabelece o quadro geral de funcionários do município, e contém outras providências. DOWNLOAD
09/79 31 de dezembro de 1979 Concede subvenções e contém outras providências. DOWNLOAD
01/80 04 de agosto de 1980 Dispõe sobre a criação do Serviço Municipal de Educação e contém outras providências. DOWNLOAD
02/80 09 de outubro de 1980 Dispõe sobre doação de terreno ao Vargem Grande F.C. e contém outras providências. DOWNLOAD
03/80 14 de novembro de 1980 Orça a receita e fixa a despesa para o exercício de 1981. DOWNLOAD
04/80 14 de novembro de 1980 Institui a reserva de contingência nos orçamentos do município. DOWNLOAD
01/81 18 de julho de 1981 Autoriza o Executivo Municipal a extinguir a Fundação Municipal de Saúde de Belmiro Braga, Estado de Minas Gerais e dá outras providências. DOWNLOAD
08/81 27 de novembro de 1981 Estabelece diretrizes de ação em caso de fatos adversos  e dá outras providências DOWNLOAD
07/82 30 de setembro de 1982 Estima a Receita  e Fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de 1983. DOWNLOAD
01/83 30 de dezembro de 1983 Que dá aposentadoria a funcionária estatutária por idade e dá outras providências. DOWNLOAD
02/83 10 de junho de 1983 Autoriza criar cargo de Auxiliar de Coordenação Escolar, e dá outras providências. DOWNLOAD
03/83 10 de junho de 1983 Autoriza o Senhor Prefeito Municipal a fazer lançamentos de impostos e estende Perímetro Urbano e dá outras providências. DOWNLOAD
05/83 21 de junho de 1983 Renova prazos e condições de pagamento dos tributos que menciona, dispõe sobre medidas de incentivo à arrecadação municipal  e dá outras providências. DOWNLOAD
06/83 30 de setembro de 1983 Estima a Receita  e Fixa a Despesa  Braga para o Exercício Financeiro de 1984. DOWNLOAD
07/83 30 de setembro de 1983 Aprova o Orçamento Plurianual de Investimentos para o Triênio 1984/1986. DOWNLOAD
01/84 14 de fevereiro de 1983 Autoriza o Senhor Prefeito Municipal a doar terreno para construção de uma Agência Bancária e dá outras providências. DOWNLOAD
02/84 18 de maio de 1984 Autoriza o Poder Executivo a aplicar os recursos ociosos da Municipalidade em open-market e ou over-night e  contém outras providências. DOWNLOAD
03/84 21 de setembro de 1984 Dispõe sobre a inscrição de funcionários municipais no Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais, IPSEMG. DOWNLOAD
04/84 21 de setembro de 1984 Autoriza o Sr. Prefeito Municipal a assinar Convênio com a Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais. DOWNLOAD
05/85 21 de setembro de 1984 Que autoriza o Chefe do Executivo Municipal a Celebrar Convênio com as Centrais Elétricas de Minas Gerais S.A. (CEMIG) e dá outras providências. DOWNLOAD
06/84 28 de setembro de 1984 Estima a Receita  e Fixa a Despesa  Braga para o Exercício Financeiro de 1985. DOWNLOAD
07/84 28 de setembro de 1984 Aprova o Orçamento Plurianual de Investimentos para o Triênio 1985/1987. DOWNLOAD
08/84 27 de novembro de 1984 Que autoriza o Chefe do Executivo a pagar serviço de topografia e dá outras providências. DOWNLOAD
09/84 27 de novembro de 1984 Autoriza o Chefe do Executivo a alienar veículo do Município, e dá outras providências. DOWNLOAD
10/84 27 de novembro de 1984 Que autoriza o Chefe do Executivo a efetuar obra no Posto Médico de São José das Três Ilhas e dá outras providências. DOWNLOAD
01/85 29 de maio de 1985 Que autoriza o Chefe do Executivo a efetuar obra na Escola Municipal Domiro Paiva. DOWNLOAD
02/85 29 de maio de 1985 Autoriza o Prefeito Municipal a desapropriar uma área de terra e dá outras providências. DOWNLOAD
04/85 29 de maio de 1985 Que autoriza o Chefe do Executivo a fazer reparos na Escola Municipal Boa Sorte e dá outras providências. DOWNLOAD
05/85 13 de agosto de 1985 Autoriza o Chefe do Executivo a suplementar o Orçamento e dá outras providências. DOWNLOAD
06/85 02 de dezembro de 1985 Estima a Receita  e Fixa a Despesa  Braga para o Exercício Financeiro de 1986. DOWNLOAD
07/85 02 de dezembro de 1985 Aprova o Orçamento Plurianual de Investimentos para o Triênio 1986/1988. DOWNLOAD
08/85 21 de outubro de 1985 Autoriza o Sr. Prefeito Municipal a comprar uma motoniveladora. DOWNLOAD
09/85 22 de outubro de 1985 Que autoriza o Chefe do Executivo Municipal a celebrar  Convênio com a Secretaria de Estado da Educação e dá outras providências. DOWNLOAD
10/85 10 de dezembro de 1985 Dispõe sobre proventos de funcionários estatutários aposentados e dá outras providências. DOWNLOAD
11/85 18 de dezembro de 1985 Dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 02 de 11 de julho de 1969. DOWNLOAD
001 – A 21 de fevereiro 1986 Que autoriza o Chefe do Executivo a fazer reparos no prédio da Escola Municipal Belmiro Braga e dá outras providências. DOWNLOAD
001 21 de fevereiro 1986 Dá denominação de rua em Sobragi. DOWNLOAD
002 22 de abril de 1986 Que autoriza o Chefe do Executivo a comprar um trator de esteira e dá outras providências. DOWNLOAD
003 20 de junho de 1986 Que autoriza o Prefeito Municipal a permutar lotes no Bairro São Nicolau, nesta cidade com a Arquidioceses de Juiz de Fora e dá outras providências. DOWNLOAD
004 20 de junho de 1986 Que autoriza o Chefe do Executivo a dar gratificação ao funcionário aposentado Joaquim de Rezende Alves e dá outras providências. DOWNLOAD
005 21 de julho de 1986 Que autoriza o Chefe do Executivo a assinar Convênio com a EMATER e dá outras providências. DOWNLOAD
006 21 de julho de 1986 Que autoriza o Chefe do Executivo a fazer doação de terreno ao Estado de Minas Gerais para edificação de prédio escolar. DOWNLOAD
007 21 de julho de 1986 Que autoriza o Chefe do Executivo Municipal receber material de cantina para as Escolas Municipais e Estaduais do Município de Belmiro Braga e dá outras providências. DOWNLOAD
008 22 de setembro de1986 Regulamenta o quadro de operários da Prefeitura, fixa-lhe os vencimentos e contém outras providências. DOWNLOAD
009 21 de novembro de 1986 Autoriza a permuta de imóveis. DOWNLOAD
010 21 de novembro de 1986 Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício de 1987. DOWNLOAD
011 21 de novembro de 1986 Aprova o Orçamento Plurianual de Investimentos para o Triênio 1987/1989. DOWNLOAD
012 29 de maio de 1987 Dispõe sobre a aplicação aos funcionários municipais do disposto do art. 100, parágrafo único da Constituição Federal. DOWNLOAD
013 29 de maio de 1987 Que autoriza o Chefe do Executivo a adquirir área de terreno na Sede do Município e dá outras providências. DOWNLOAD
014 12 de agosto de 1987 Proíbe concessão de Alvará. DOWNLOAD
015 24 de setembro de 1987 Autoriza a construção da porteira em estrada pública. DOWNLOAD
016 24 de setembro de 1987 Extingue Cargo de Professora Leiga Estatutária. DOWNLOAD
017 30 de novembro de 1987 Autoriza o Chefe do Executivo a fornecer combustível e manutenção ao veículo da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Estado de Minas Gerais. DOWNLOAD
018 30 de novembro de 1987 Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício de 1988. OBS.: FOI APROVADA E NÃO SE ENCONTRA NA PASTA A LEI SANCIONADA. DOWNLOAD
019 30 de novembro de 1987 Aprova o Orçamento Plurianual de Investimentos para o Triênio 1988/1990. OBS.: FOI APROVADA E NÃO SE ENCONTRA NA PASTA A LEI SANCIONADA. DOWNLOAD
020 08 de dezembro de 1987 Autoriza ao Chefe do Executivo a adquirir o prédio nº 06 da Rua Nicola Falci e dá outras providências. DOWNLOAD
021 08 de dezembro de 1987 Autoriza o Chefe do Executivo a assinar Convênio com o Ministério da Previdência e Assistência Social, o Ministério da Saúde, o Ministério da Educação e o Estado de Minas Gerais e dá outras providências. DOWNLOAD
022 28 de janeiro de 1988 Autoriza o Chefe do Executivo a Celebrar Convênio com o Estado de Minas Gerais. DOWNLOAD
023 28 de janeiro de 1988 Define como proteção especial, para preservação de mananciais, a área da bacia hidrográfica do Rio Preto, situada no Município de Belmiro Braga e dá outras providências. DOWNLOAD
024 27 de janeiro de 1988 Autoriza a concessão de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário conforme discrimina. DOWNLOAD
025 28 de janeiro de 1988 Autoriza o Chefe do Executivo a assinar Comodato com o Banco do Brasil S/A e dá outras providências. DOWNLOAD
026 15 de março de 1988 Autoriza o Chefe do Executivo a Celebrar Convênio com o Estado de Minas Gerais e dá outras providências. DOWNLOAD
027 15 de março de 1988 Define como proteção especial, para preservação de mananciais, a área da bacia hidrográfica do Rio do Peixe, situada no Município de Belmiro Braga e dá outras providências. DOWNLOAD
028 11 de abril de 1988 Autoriza assinatura de Convênio, Doação de Imóveis, Construção de Benfeitorias e dá outras providências. DOWNLOAD
029 01 de setembro de 1988 Cria Licença Prêmio, para o Servidor Público Municipal regido pela CLT. DOWNLOAD
030 23 de setembro de 1988 Institui Gratificação de Natal (13º Salário), para os funcionários estatutários ativos e inativos desta Municipalidade. DOWNLOAD
031 02 de dezembro de 1988 Dá denominação de rua em Belmiro Braga DOWNLOAD
032 02 de dezembro de 1988 Dá denominação à sala de aula da Escola Municipal Vicente Adão Botti ( Lucy dos Santos Caputo) DOWNLOAD
033 02 de dezembro de 1988 Dá denominação à sala de aula da Escola Municipal Vicente Adão Botti (Maria da Glória Valle) DOWNLOAD
034 26 de dezembro de 1988 Estima a Receita  e Fixa a Despesa  Braga para o Exercício Financeiro de 1989. DOWNLOAD
035 26 de dezembro de 1988 Aprova o Orçamento Plurianual de Investimentos para o Triênio 1989/1991 DOWNLOAD
036 29 de dezembro de 1988 Autoriza o Executivo Municipal a lotear imóvel de propriedade do Município, e dá outras providências. DOWNLOAD
037 04 de fevereiro de 1989 Institui o Imposto sobre Vendas a Varejo de Combustíveis líquidos e gasosos. DOWNLOAD
038 04 de fevereiro de 1989 Dispõe sobre transmissão “Inter-Vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão/ física, e de direitos reais sobre imóveis exceto os que garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição. DOWNLOAD
039 04 de fevereiro de 1989 Autoriza o Executivo Municipal a custear transporte de alunos carentes e dá outras providências. DOWNLOAD
040 04 de fevereiro de 1989 Autoriza o Chefe do Executivo a Celebrar Convênios com órgãos Federais, Estaduais e Municipais. DOWNLOAD
041 04 de fevereiro de 1989 Autoriza o Prefeito Municipal a adquirir veículo. DOWNLOAD
042 27 de fevereiro de 1989 Dispõe sobre autorização de suplementação de verba para compra de veículo. DOWNLOAD
043 27 de fevereiro de 1989 Dispõe sobre a criação do ensino de 2º grau no Município e dá outras providências. DOWNLOAD
044 10 de maio de 1989 Autoriza o Poder Executivo a alienar veículos usados e dá outras providências. DOWNLOAD
045 21 de julho de 1989 Autoriza ao Executivo Municipal alienar ações preferenciais e ordinárias da Companhia Energética de Minas Gerais – CEMIG. DOWNLOAD
046 11 de agosto de 1989 Autoriza ao Executivo Municipal a custear material para construção de casa própria de pessoas carentes e dá outras providências. DOWNLOAD
047 28 de setembro de 1989 Dispõe sobre o serviço de Táxis no Município de Belmiro Braga. DOWNLOAD
048 28 de setembro de 1989 Dispõe sobre o quadro de pessoal do Magistério da Prefeitura de Belmiro Braga, e dá outras providências. DOWNLOAD
049 28 de setembro de 1989 Dá denominação a Logradouro Público na sede do Município. DOWNLOAD
050 21 de outubro de 1989 Abre Crédito Suplementar no valor de NCZ$ 277.800,00. DOWNLOAD
051 05 de dezembro de 1989 Altera a redação dos artigos 180 e 181 da Lei nº 09/76 e dá outras providências. DOWNLOAD
052 05 de dezembro de 1989 Estima a Receita  e Fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de 1989. DOWNLOAD
053 05 de dezembro de 1989 Aprova o Orçamento Plurianual de Investimentos para o Triênio 1990/1992. DOWNLOAD
054 13 de dezembro de 1989 Abre Crédito Suplementar no valor de NCZ$ 470.000,00. DOWNLOAD
055 01 de fevereiro de 1990 Autoriza o Prefeito Municipal a doar terreno para “Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Belmiro Braga”. DOWNLOAD
056 20 de abril de 1990 Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 15/67. DOWNLOAD
057 20 de abril de 1990 Autoriza o poder Executivo a adquirir veículo. DOWNLOAD
058 20 de abril de 1990 Autoriza a criação e instalação de Escola Municipal de 1º grau. DOWNLOAD
059 15 de junho de 1990 Estabelece o Sistema Municipal de Saúde e dá outras providências. DOWNLOAD
060 15 de junho de 1990 Cria o Fundo Municipal de Saúde – FMS DOWNLOAD
061 15 de junho de 1990 Dá denominação à Escola Municipal. DOWNLOAD
062 15 de junho de 1990 Cria o Departamento Municipal de saúde dispõe sua Estrutura organizacional e dá outras providências. DOWNLOAD
063 20 de junho de 1990  Autoriza ao Poder Municipal a adquirir veículo. DOWNLOAD
064 15 de agosto de 1990 Autoriza o Poder Municipal a proceder melhoramentos e ampliação nos prédios da Escola Estadual Belmiro Braga. DOWNLOAD
065 15 de agosto de 1990 Autoriza ao Poder Municipal a adquirir “ODONTOMÓVEL” para o serviço Municipal de Saúde. DOWNLOAD
066 20 de agosto de 1990 Autoriza ao Poder Municipal a adquirir imóvel. DOWNLOAD
067 22 de outubro de 1990 Autoriza ao Executivo Municipal Abrir Suplementar no valor  de R$ 10.850,00 e dá outras providências. DOWNLOAD
068 22 de outubro de 1990 Dispõe sobre autorização para concessão de abono. DOWNLOAD
069 22 de outubro de 1990 Autoriza ao Poder Municipal a adquirir imóvel. DOWNLOAD
070 22 de outubro de 1990 Autoriza a criação e instalação de Escola Municipal de 1º grau. DOWNLOAD
071 22 de outubro de 1990 Autoriza a criação e instalação de Escola Municipal de 1º grau. DOWNLOAD
072 22 de outubro de 1990 Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Belmiro Braga-MG, para o Exercício Financeiro de 1991. DOWNLOAD
073 22 de outubro de 1990 Aprova o Orçamento Plurianual de Investimentos para o Triênio 1991/1993. DOWNLOAD
074 24 de dezembro de 1990 Altera dispositivos da Lei nº 09/76 e dá outras providências. DOWNLOAD
075 24 de dezembro de 1990 Dispõe sobre o quadro permanente de empregos e institui Regime Jurídico Único para Servidores do Município de Belmiro Braga. DOWNLOAD
076 24 de dezembro de 1990 Autoriza a criação e instalação de Escola Municipal de 1º grau ( E.M. Wolff Klabin). DOWNLOAD
077 24 de dezembro de 1990 Autoriza o Executivo Municipal a contratar financiamento para saneamento básico. DOWNLOAD
078 24 de dezembro de 1990 Autoriza o Prefeito Municipal a assinar Convênio e Comodato com a Empresa Caolim S/A. DOWNLOAD
079 27 de junho de 1991 Concede isenção de tributos municipais. DOWNLOAD
080 27 de junho de 1991 Considera de Utilidade Pública o Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Belmiro Braga. DOWNLOAD
081 27 de junho de 1991 Considera perímetro urbano a área que menciona. DOWNLOAD
082 20 de setembro de 1991 Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 076, e inclui Parágrafo Único no referido artigo. DOWNLOAD
083 05 de dezembro de 1991 Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Belmiro Braga-MG, para o Exercício Financeiro de 1992. DOWNLOAD
084 05 de dezembro de 1991 Aprova o Orçamento Plurianual de Investimentos para o Triênio 1992/1994. DOWNLOAD
085 20 de dezembro de 1991 Considera perímetro urbano as áreas que determina. DOWNLOAD
086 20 de dezembro de 1991 Dá denominação a logradouro da Vila de Sobragi. DOWNLOAD
087 20 de dezembro de 1991 Considera de utilidade pública o Unidos F.C. DOWNLOAD
088 23 de dezembro de 1991 Institui a Taxa de iluminação Pública e dá outras providências. DOWNLOAD
089 23 de dezembro de 1991 Autoriza o Poder Municipal a contratar com a Companhia Energética de Minas Gerais – CEMIG, o fornecimento de energia elétrica. DOWNLOAD
090 15 de abril de 1992 Considera Perímetro Urbano a área que menciona. DOWNLOAD
091 15 de abril de 1992 Considera de utilidade pública a Entidade que menciona. DOWNLOAD
092 15 de abril de 1992 Autoriza o Prefeito Municipal assinar Convênio com a Associação de Ciências Intuitiva Ananda Marga. DOWNLOAD
093 23 de abril de 1992 Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento de dívida para com o Instituo Nacional do Seguro Social – INSS – e dá outras providências. DOWNLOAD
094 05 de agosto de 1992 Dá denominação a diversos logradouros públicos. DOWNLOAD
095 05 de agosto de 1992 Autoriza o Poder Executivo a doar terreno ao sindicato Rural de Belmiro Braga. DOWNLOAD
096 17 de novembro de 1992 Estabelece diretrizes gerais para a elaboração do orçamento do Município para o exercício de 1993 e dá outras providências. DOWNLOAD
097 17 de novembro de 1992 Autoriza ao Executivo Municipal Abrir Suplementar no valor  de CR$ 790.800,00 e dá outras providências. DOWNLOAD
098 17 de novembro de 1992 Aprova o Orçamento Plurianual de Investimentos para o Triênio 1993/1995. DOWNLOAD
099 17 de novembro de 1992 Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Belmiro Braga-MG, para o Exercício Financeiro de 1993. DOWNLOAD
100 17 de dezembro  de 1992 Dá nova redação ao art. 5º, da Lei nº 083/91. DOWNLOAD
101 17 de fevereiro de 1993 Dá nova redação ao art. 1º, da Lei nº 02/84. DOWNLOAD
102 17 de fevereiro de 1993 Autoriza ao Poder Executivo a conceder auxílio a Escolas de Sambas e Blocos Carnavalescos. DOWNLOAD
103 17 de fevereiro de 1993 Autoriza o Poder Executivo a alienar veículos de propriedade do Município. DOWNLOAD
104 26 de fevereiro de 1993 Institui o Regime Jurídico único e o Plano de Carreiras do Servidor Público do Município de Belmiro Braga. DOWNLOAD
105 01 de março de 1993 Autoriza o Poder Executivo a celebrar contrato com fornecedores e instituições financeiras para aquisição de máquinas agrícolas, de acordo com Convênio celebrado com o Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais – EMATER – MG e este Município, e dá outras providências. DOWNLOAD
106 15 de março de 1993 Concede Título de cidadão Benemérito ao cidadão Antonio de Oliveira. DOWNLOAD
107 15 de março de 1993 Concede Título de cidadão Benemérito ao Ex- Intendente Municipal Dormevilly Nóbrega. DOWNLOAD
108 14 de abril de 1993 Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio e contrato para implantação e efetivação do Programa de mecanização Agrícola e dá outras providências. DOWNLOAD
109 14 de abril de 1993 Autoriza o Poder Executivo a contratar parcelamento de dívida com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS e dá outras providências. DOWNLOAD
110 22 de abril de 1993 Autoriza o Poder Executivo a receber doações onerosas de bens imóveis e dá outras providências. DOWNLOAD
111 27 de abril de 1993 Cria o Fundo de Previdência dos servidores do Município de Belmiro Braga. DOWNLOAD
112 xxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx DOWNLOAD
113 27 de abril de 1993 Cria o quadro Específico de provimento em Comissão e Funções Gratificadas e dá outras providências. DOWNLOAD
114 27 de maio de 1993 Concede aumento de vencimentos aos Funcionários Municipais e dá outras providências. DOWNLOAD
115 27 de maio de 1993 Oficializa o Hino do Município de Belmiro Braga. DOWNLOAD
116 27 de maio de 1993 Institui o Conselho Municipal de Educação e dá outras providências. DOWNLOAD
117 16 de junho de 1993 Institui o Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências. DOWNLOAD
118 30 de junho de 1993 Altera a Lei nº 48 de 28 de setembro de 1989, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério Municipal. DOWNLOAD
119 30 de junho de 1993 Autoriza ao Executivo Municipal Abrir Suplementar no valor  de CR$ 600.000.000,00 e dá outras providências. DOWNLOAD
120 30 de junho de 1993 Estabelece diretrizes gerais para a elaboração do orçamento do Município para o exercício de 1994 e dá outras providências. DOWNLOAD
121 15 de julho de 1993 Concede aumento de vencimentos aos Funcionários Municipais e dá outras providências. DOWNLOAD
122 02 de setembro de1993 Concede aumento de vencimentos aos Funcionários Públicos Municipais. DOWNLOAD
123 27 de setembro de1993 Reajusta vencimentos dos Funcionários Ativos, Inativos e Pensionistas. DOWNLOAD
124 21 de outubro de 1993 Autoriza ao Executivo Municipal Abrir Crédito Suplementar no valor  de Cr$ 27.200.000,00 e dá outras providências. DOWNLOAD
125 21 de outubro de 1993 Reajusta vencimentos dos Funcionários Ativos, Inativos e Pensionistas. DOWNLOAD
126 24 de novembro de1993 Reajusta vencimentos dos Funcionários Ativos, Inativos e Pensionistas. DOWNLOAD
127 06 de dezembro de1993 Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Belmiro Braga-MG, para o Exercício Financeiro de 1994. DOWNLOAD
128 06 de dezembro de1993 Institui o Plano Plurianual de Investimentos para o Triênio 1994/1996. DOWNLOAD
129 15 de dezembro de 1993 Reajusta vencimentos dos Funcionários Ativos, Inativos e Pensionistas. DOWNLOAD
130 31 de janeiro de 1994 Reajusta vencimentos dos Funcionários Ativos, Inativos e Pensionistas. DOWNLOAD
131 09 de março de 1994 Dispõe sobre a Política Municipal de atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências. DOWNLOAD
132 23 de março de 1994 Concede auxílio financeiro a pessoas carentes e contem outras providências. DOWNLOAD
133 23 de março de 1994 Autoriza o pagamento de despesas de técnicos dos Órgãos Estaduais e Federais a serviço no Município e contem outras providências. DOWNLOAD
134 01 de agosto de 1994 Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Especial. DOWNLOAD
135 02 de setembro de 1994 Altera a nomenclatura de Cargos constantes da Lei nº 104/93. DOWNLOAD
136 20 de setembro de 1994 Autoriza o Executivo Municipal Abrir Suplementar no valor  de R$ 262.000,00. DOWNLOAD
137 30 de setembro de 1994 Autoriza o Poder Executivo a conceder reajuste de vencimentos aos servidores municipais. DOWNLOAD
138 10 de novembro de 1994 Autoriza ao Executivo Municipal Abrir Crédito Suplementar no valor  de R$ 15.000,00. DOWNLOAD
139 07 de dezembro de 1994 Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Belmiro Braga-MG, para o Exercício Financeiro de 1995. DOWNLOAD
140 07 de dezembro de 1994 Institui o Plano Plurianual de Investimentos para o Triênio 1995/1997. DOWNLOAD
141 27 de dezembro de 1994 Autoriza ao Executivo Municipal Abrir Crédito Suplementar no valor  de R$ 2.000,00 (Dois Mil Reais) DOWNLOAD
142 15 de fevereiro de 1995 Concede abono Provisório aos Funcionários Municipais. DOWNLOAD
143 19 de maio de 1995 Autoriza ao Poder Executivo veículo que menciona. DOWNLOAD
144 25 de maio de 1995 Reajusta vencimentos dos Funcionários Ativos, Inativos e Pensionistas do Município e dá outras providências. DOWNLOAD
145 18 de dezembro de 1995 Estabelece diretrizes gerais para elaboração do Orçamento do Município para o exercício de 1996. DOWNLOAD
146 19 de dezembro de 1995 Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Belmiro Braga-MG, para o Exercício Financeiro de 1996. DOWNLOAD
147 19 de dezembro de 1995 Institui o Plano Plurianual para o período de 1996 a 1998. DOWNLOAD
148 14 de junho de 1996 Reajusta vencimentos dos Funcionários Ativos, Inativos e Pensionistas do Município. DOWNLOAD
149 06 de novembro de 1996 Estabelece diretrizes gerais para a elaboração do orçamento do Município para o exercício de 1997. DOWNLOAD
150 08 de novembro de 1996 Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Belmiro Braga-MG, para o Exercício Financeiro de 1997. DOWNLOAD
151 08 de novembro de 1996 Concede Subvenções às Entidades que menciona. DOWNLOAD
152 08 de novembro de 1996 Institui o Plano Plurianual para o período de 1996 a 1998. DOWNLOAD
153 08 de novembro de 1996 Concede isenção de ISSQN sobre a execução, por administração, empreitada ou subempreitada, das obras de construção civil, hidráulicas, montagem eletromecânica e outras semelhantes, inclusive serviços e obras auxiliares e/ou complementares, referentes a Hidrelétrica de Sobragi/ Belmiro Braga-MG. DOWNLOAD
154 26 de fevereiro de 1997 Altera a redação do art. 8º da Lei nº 104/93 e dá outras providências. DOWNLOAD
155 07 de março de 1997 Concede isenção de multa e demais penalidades, para os débitos inscritos em Dívida Ativa. DOWNLOAD
156 07 de março de 1997 Concede isenção de imposto que menciona. DOWNLOAD
157 05 de junho de 1997 Reajusta vencimentos dos Funcionários Ativos, Inativos e Pensionistas do Município e dá outras providências. DOWNLOAD
158 19 de junho de 1997 Considera de Utilidade Pública a Entidade que menciona. DOWNLOAD
159 19 de junho de 1997 Estabelece diretrizes gerais para a elaboração do Orçamento do Município e dá outras providências. DOWNLOAD
160 06 de agosto de 1997 Dispõe sobre abertura de Crédito Especial. DOWNLOAD
161 11 de setembro de 1997 Altera Nomenclatura das escolas Municipais que menciona. DOWNLOAD
162 11 de setembro de 1997 Cria na Rede Escolar de Ensino do Município de Belmiro Braga. DOWNLOAD
163 17 de outubro de 1997 Dispõe sobre abertura de crédito especial. DOWNLOAD
164 28 de novembro de 1997 Institui o Plano Plurianual para o período de 1998 a 2000. DOWNLOAD
165 28 de novembro de 1997 Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Belmiro Braga-MG, para o Exercício Financeiro de 1998. DOWNLOAD
166 12 de dezembro de 1997 Dispõe sobre a municipalização de escola de ensino fundamental do Estado e dá outras providências. DOWNLOAD
167 17 de dezembro de 1997 Concede Subvenções às Entidades que menciona. DOWNLOAD
168 31 de agosto de 1998 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 1999 e dá outras providências. DOWNLOAD
169 25 de novembro de 1998 Considera de Utilidade Pública Municipal a entidade que menciona. DOWNLOAD
170 25 de novembro de 1998 Dispõe sobre a denominação de Posto Médico em São José das Três Ilhas. DOWNLOAD
171 25 de novembro de 1998 Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Belmiro Braga-MG, para o Exercício Financeiro de 1999. DOWNLOAD
172 25 de novembro de 1998 Institui o Plano Plurianual para o período de 1999 a 2001. DOWNLOAD
173 21 de dezembro de 1998 Concede Subvenções às Entidades que menciona. DOWNLOAD
174 28 de dezembro de1998 Dispõe sobre abertura de Crédito Especial. DOWNLOAD
175 08 de março de 1999 Autoriza a renovação de contratos e dá outras providências. DOWNLOAD
176 03 de maio de 1999 Autoriza o Poder Executivo a criar, na Rede Municipal de Ensino, Cursos de Suplência do Ensino Fundamental. DOWNLOAD
177 04 de maio de 1999 Dispõe sobre abertura de Crédito Especial. DOWNLOAD
178 29 de julho de 1999 Cria o Conselho de Alimentação e dá outras providências. DOWNLOAD
179 29 de julho de 1999 Cria o Conselho Municipal de Assistência Social  e dá outras providências. DOWNLOAD
180 29 de julho de 1999 Cria o Fundo Municipal de Assistência Social  e dá outras providências. DOWNLOAD
181 05 de agosto de 1999 Abre crédito Especial no valor de R$ 1.700,00 as dotações da Prefeitura de Belmiro Braga. DOWNLOAD
182 24 de agosto de 1999 Dá denominação ao Parque de Exposições existentes na Sede do Município de Belmiro Braga. DOWNLOAD
183 09 de setembro de 1999 Abre Crédito Especial no valor de R$ 20.000,00 às dotações da Prefeitura de Belmiro Braga DOWNLOAD
184 16 de setembro de 1999 Dá denominação de Rua em Sobragi. DOWNLOAD
185 23 de setembro de 1999 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2000 e dá outras providências. DOWNLOAD
186 24 de setembro de 1999 Dispõe sobre a implantação do projeto “Esperança Maior” de aceleração de estudos com o objetivo de eliminar a distorção idade-série no ensino fundamental da rede municipal de Belmiro Braga-MG e dá outras providências. DOWNLOAD
187 22 de outubro de 1999 Considera de Utilidade Pública a Entidade que menciona. DOWNLOAD
188 22 de outubro de 1999 Autoriza a doação de lotes e dá outras providências. DOWNLOAD
189 08 de dezembro de 1999 Autoriza a alienação de veículos de propriedade do Município. DOWNLOAD
190 08 de dezembro de 1999 Dispõe sobre os recursos destinados às Entidades que menciona, e dá outras providências. DOWNLOAD
191 08 de dezembro de 1999 Dispõe sobre a Revisão do Plano Plurianual para o período de 2000 a 2001. DOWNLOAD
192 08 de dezembro de 1999 Modificam a redação da alínea “c”, do art. 1º da Lei Municipal nº 176, de 03/05/99. DOWNLOAD
193 15 de dezembro de 1999 Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Belmiro Braga-MG, para o Exercício Financeiro de 2000. DOWNLOAD
194 15 de dezembro de 1999 Considera de Utilidade Pública Municipal o Sobragi Futebol Clube. DOWNLOAD
195 20 de março de 2000 Altera a Lei º 116, de 27/05/93, que institui o Conselho Municipal de Educação, e dá outras providências. DOWNLOAD
196 20 de março de 2000 Dá denominação ao Ginásio Poliesportivo e dá outras providências. DOWNLOAD
197 04 de maio de 2000 Abre Crédito Especial no valor de R$ 1.800,00. DOWNLOAD
198 04 de maio de 2000 Abre Crédito Especial no valor de R$ 1.800,00. DOWNLOAD
199 04 de maio de 2000 Concede isenção de multas e juros em tributos municipais. DOWNLOAD
200 04 de maio de 2000 Autoriza a doação de lotes e dá outras providências. DOWNLOAD
201 04 de julho de 2000 Abre crédito Especial no valor de R$ 8.000,00 DOWNLOAD
202 25 de agosto de 2000 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2001 e dá outras providências. DOWNLOAD
203 28 de agosto de 2000 Altera a Lei nº 178, de 29 de julho de 1999, que trata da instituição do Conselho de Alimentação Escolar e dá outras providências. DOWNLOAD
204 28 de agosto de 2000 Dispõe sobre alteração na Lei Municipal nº 117, de 16 de junho de 1993, que trata da instituição do Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências. DOWNLOAD
205 04 de setembro de 2000 Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 80.000,00. DOWNLOAD
206 22 de setembro de 2000 Dispõe sobre a fixação dos Subsídios do Senhor Prefeito, do Vice-prefeito e dos vencimentos dos Secretários do Município de Belmiro Braga – MG. DOWNLOAD
207 16 de outubro de 2000 Considera de Utilidade Pública a Entidade que menciona. DOWNLOAD
208 16 de outubro de 2000 Considera de Utilidade Pública a Entidade que menciona. DOWNLOAD
209 30 de novembro de 2000 Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial no Valor de R$ 86.000,00 (Oitenta e Seis Mil Reais). DOWNLOAD
210 26 de dezembro de 2000 Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Belmiro Braga para o exercício financeiro de 2001. DOWNLOAD
211 26 de dezembro de 2000 Dispõe sobre a Revisão do Plano Plurianual para o exercício de 2001. DOWNLOAD
212 19 de janeiro de 2001 Dispõe sobre alteração na Lei Municipal nº 204, de 28 de agosto de 2000, que trata da composição do Conselho Municipal de Saúde. DOWNLOAD
213 19 de janeiro de 2001 Dispõe sobre os recursos destinados às entidades que menciona, e dá outras providências. DOWNLOAD
214 02 de março de 2001 Estabelece nova redação a Lei nº 178 – de 29 de julho de 1999, que trata da Instituição do Conselho de Alimentação Escolar e dá outras providências. DOWNLOAD
215 02 de março de 2001 Dispõe sobre a criação de Vigilância Sanitária e serviços de saúde no Município de Belmiro Braga; de acordo com o disposto na Lei nº 8.080/90 e demais normas Federais e Estaduais. DOWNLOAD
216 02 de março de 2001 Dispõe sobre Autorização para Concessão de Abono Provisório aos Funcionários Públicos Municipais Ativos, Inativos e Pensionistas. DOWNLOAD
217 11 de abril de 2001 Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial no Valor  de R$ 68.000,00 (Sessenta e Oito Mil Reais). DOWNLOAD
218 27 de abril de 2001 Dispõe sobre denominação de logradouros públicos. DOWNLOAD
219 10 de maio de 2001 Dispõe sobre denominação de Ruas do Município. DOWNLOAD
220 28 de maio de 2001 Autoriza o Município de Belmiro Braga, a participar do “CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE PÉ DA SERRA” – CISPES, e dá outras providências. DOWNLOAD
221 28 de maio de 2001 Estabelece nova redação a Lei nº 40/89 de 04 de fevereiro de 1989, que trata da celebração de Convênios com Órgãos Federais, Estaduais e Municipais. DOWNLOAD
222 01 de junho de 2001 Dispõe sobre a Instituição do programa de Garantia de Renda Mínima, associado a ações sócio-educativas, e determina outras providências. DOWNLOAD
223 21 de junho de 2001 Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial no valor  de R$ 10.500,00 (Dez Mil e Quinhentos Reais). DOWNLOAD
224 21 de junho de 2001 Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – FUNDEF. DOWNLOAD
225 29 de junho de 2001 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2002 e dá outras providências. DOWNLOAD
226 06 de setembro de 2001 Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental e dá outras providências. DOWNLOAD
227 18 de setembro de 2001 Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Valor  de R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais). DOWNLOAD
228 22 de outubro de 2001 Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Valor  de R$ 16.000,00 (Dezesseis Mil Reais). DOWNLOAD
229 22 de outubro de 2001 Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Valor  de R$ 80.970,00 (Oitenta Mil, Novecentos e Setenta Reais). DOWNLOAD
230 30 de outubro de 2001 Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar. DOWNLOAD
231 11 de dezembro de 2001 Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Belmiro Braga para o exercício financeiro de 2002. DOWNLOAD
232 11 de dezembro de 2001 Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Turismo e dá outras providências. DOWNLOAD
233 11 de dezembro de 2001 Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Belmiro Braga, para o período de 2002/2005. DOWNLOAD
234 11 de dezembro de 2001 Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Valor  de R$ 153.133,57 (Cento e Cinqüenta e Três Mil, Cento e Trinta e Três Reais e Cinqüenta e Sete Centavos) DOWNLOAD
235 14 de dezembro de 2001 Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar. DOWNLOAD
236 28 de dezembro de 2001 Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Valor  de R$ 15.000,00 (Quinze Mil Reais). DOWNLOAD
237 28 de dezembro de 2001 Dispõe sobre os recursos destinados às Entidades que menciona e dá outras providências. DOWNLOAD
238 25 de janeiro de 2002 Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial no valor  de R$ 1.480.000,00 (Hum Milhão e Quatrocentos e Oitenta Mil Reais). DOWNLOAD
239 25 de janeiro de 2002 Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial no valor  de R$ 59.000,00 ( Cinqüenta e Nove Mil Reais). DOWNLOAD
240 06 de março de 2002 Dispõe sobre a cessão do uso da Câmara Municipal. DOWNLOAD
241 11 de abril de 2002 Cria o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural do Município de Belmiro Braga. DOWNLOAD
242 11 de abril de 2002 Estabelece as normas de proteção do patrimônio cultural do município de Belmiro Braga e seu respectivo procedimento. DOWNLOAD
243 31 de maio de 2002 Dispõe sobre alteração na Lei Municipal nº 179, de 29 de julho de 1999, artº 1º, artº 3º item I, letra “A”, artº 4º “CAPUT”, item I, Item II (revogado), que cria o Conselho Municipal de Assistência Social e dá outras providências. DOWNLOAD
244 31 de maio de 2002 Acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 180, de 29 de julho de 1999. DOWNLOAD
245 11 de junho de 2002 Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar. DOWNLOAD
246 25 de junho de 2002 Dispõe sobre Reajustamento de que trata o Inciso X do Artigo 37 da Constituição Federal e dá outras providências. DOWNLOAD
247 07 de agosto de 2002 Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar. DOWNLOAD
248 19 de agosto de 2002 Dispõe sobre Autorização para Alienação de um Imóvel da RFFSA no Distrito de Sobragi. DOWNLOAD
249 02 de setembro de 2002 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2003 e dá outras providências DOWNLOAD
250 02 de setembro de 2002 Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 15.000,00 (Quinze Mil Reais). DOWNLOAD
251 11 de setembro de 2002 Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 133.340,00 (Cento e Trinta e Três Mil e Trezentos e Quarenta Reais ) DOWNLOAD
252 08 de outubro de 2002 Dispõe sobre denominação de logradouros públicos, e dá outras providências. DOWNLOAD
253 14 de outubro de 2002 Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.400,00 (Dois Mil e Quatrocentos Reais). DOWNLOAD
254 05 de novembro de 2002 Dispõe sobre alteração da denominação de logradouros públicos, e dá outras providências. DOWNLOAD
255 05 de novembro de 2002 Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 197.019,86 (Cento e Noventa e Sete Mil e Dezenove Reais e Oitenta e Seis Centavos). DOWNLOAD
256 11 de dezembro de 2002 Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 138.198,00 (Cento e Trinta e Oito Mil e Cento e Noventa e Oito Reais). DOWNLOAD
257 23 de dezembro de 2002 Alteram dispositivos da Lei Municipal nº 131/94, que dispõe sobre a Política Municipal de atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente. DOWNLOAD
258 31 de dezembro de 2002 Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Belmiro Braga para o exercício financeiro de 2003. DOWNLOAD
259 01 de janeiro de 2003 Dispõe sobre os recursos destinados às Entidades que menciona, e dá outras providências. DOWNLOAD
260 24 de fevereiro de 2003 Dispõe sobre a gratuidade em transportes coletivos urbanos para pessoas maiores de 65 (sessenta e cinco) anos. DOWNLOAD
261 19 de março de 2003 Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 4.800,00 (Quatro Mil e Oitocentos Reais). DOWNLOAD
262 02 de abril de 2003 Dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS do município de Belmiro Braga e dá outras providências. DOWNLOAD
263 16 de abril de 2003 Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 6.111,90 (Seis Mil e Cento e Onze Reais e Noventa centavos). DOWNLOAD
264 20 de maio de 2003 Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial no valor  de R$ 4.800,00 ( Quatro Mil e oitocentos Reais), e dá outras providências. DOWNLOAD
265 27 de junho de 2003 Dispõe sobre alteração dos dispositivos legais constantes do Inciso VIII do Artigo 1º da Lei Municipal nº 259/2003, referente aos recursos destinados à Entidade que menciona, e dá outras providências. DOWNLOAD
266 30 de junho de 2003 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2004 e dá outras providências. DOWNLOAD
267 27 de agosto de 2003 Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar. DOWNLOAD
268 12 de dezembro de 2003 Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 104.132,00 (Cento e Quatro Mil e Cento e Trinta e Dois Reais). DOWNLOAD
269 17 de dezembro de 2003 Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 7.000,00 (Sete Mil Reais) à doação do Órgão Autárquico da Administração Indireta Municipal – FUNPREV. DOWNLOAD
270 29 de dezembro de 2003 Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Belmiro Braga para o exercício financeiro de 2004. DOWNLOAD
271 29 de dezembro de 2003 Dispõe sobre os recursos destinados às Entidades que menciona, e dá outras providências. DOWNLOAD
272 29 de dezembro de 2003 Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar  no valor  de R$ 3.000,00 ( Três Mil Reais), e dá outras providências. DOWNLOAD
273 29 de dezembro de 2003 Dispõe sobre a contratação de profissionais da área de saúde em caráter temporário excepcional interesse público. DOWNLOAD
274 18 de março de 2004 Institui a semana da mulher no município de Belmiro Braga – MG. DOWNLOAD
275 02 de abril de 2004 Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial no valor  de R$ 12.223,80 ( Doze Mil e Duzentos e Vinte e Três Reais e Oitenta Centavos). DOWNLOAD
276 02 de abril de 2004 Dispõe sobre Reajustamento de Remuneração de Pessoal de que trata o Inciso X do Artigo 37 da Constituição Federal e dá outras providências. DOWNLOAD
277 29 de abril de 2004 Autoriza o Poder Executivo Municipal a negociar com a Companhia Energética de Minas Gerais (CEMIG) a execução de obras e eletrificação rural, para atendimento ao Pequeno Produtor Rural (PPR) e Produtor Rural Típico (PRT). DOWNLOAD
278 12 de julho de 2004 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2005 e dá outras providências DOWNLOAD
279 12 de julho de 2004 Concessão de uso de um galpão situado no Sítio Cachoeira para instalação de uma fábrica de palitos. DOWNLOAD
280 20 de agosto de 2004 Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor  de R$ 21.000,00 ( Vinte e Um Mil Reais) DOWNLOAD
281 15 de setembro de 2004 Dispõe sobre o subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, a partir de 1º de janeiro de 2005. DOWNLOAD
282 08 de novembro de 2004 Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor  de R$ 63.420,00 ( Sessenta Três Mil, Quatrocentos e Vinte Reais). DOWNLOAD
283 09 de dezembro de 2004 Dispõe sobre a denominação de logradouro público. DOWNLOAD
284 13 de dezembro de 2004 Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 26.350,00 ( Vinte e Seis Mil, Trezentos e Cinqüenta Reais). DOWNLOAD
285 17 de dezembro de 2004 Dispõe sobre concessão de subvenção social às Entidades que menciona, e dá outras providências. DOWNLOAD
286 17 de dezembro de 2004 Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar  no valor  de R$ 5.000,00 ( Cinco Mil Reais). DOWNLOAD
287 29 de dezembro de 2004 Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Belmiro Braga para o exercício financeiro de 2005. DOWNLOAD
288 29 de dezembro de 2004 Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar  no valor  de R$ 13.412,73 ( Treze Mil, Quatrocentos e Doze Reais e Setenta e Três Centavos). DOWNLOAD
289 31 de dezembro de 2004 Institui o Sistema Tributário. DOWNLOAD
290 22 de fevereiro de 2005 Dispõe sobre a contratação temporária de excepcional interesse público nos termos do Art. 37, IX, da Constituição Federal da República de 1988, e do Art. 81, IX, da Lei Orgânica Municipal. DOWNLOAD
291 26 de abril de 2005 Dispõe sobre Reajustamento de Pessoal de que trata o Inciso X do Artigo 37 da Constituição Federal e contém outras providências. DOWNLOAD
292 27 de junho de 2005 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2006 e dá outras providências DOWNLOAD
293 01 de agosto de 2005 Dispõe sobre a contratação temporária de excepcional interesse público nos termos do Art. 37, IX, da Constituição Federal da República de 1988, e do Art. 81, IX, da Lei Orgânica Municipal. DOWNLOAD
294 18 de agosto de 2005 Dispõe sobre alteração na Lei Municipal nº 289, de 31 de dezembro de 2004, Artigos 12 e 317  “Caput” , Código Tributário Municipal. DOWNLOAD
295 18 de agosto de 2005 Dispõe sobre substituição de Tabela Constante do Anexo I ao IX do Código Tributário Municipal, Lei Municipal Nº 289 de 31 dezembro de 2004. DOWNLOAD
296 23 de agosto de 2005 Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial no valor  de R$ 10.000,00 ( Dez Mil Reais). DOWNLOAD
297 23 de agosto de 2005 Dispõe sobre a contratação temporária de excepcional interesse público nos termos do Art. 37, IX, da Constituição Federal da República de 1988, e do Art. 81, IX, da Lei Orgânica Municipal. DOWNLOAD
298 31 de agosto de 2005 Cria o Distrito de Sobragi e dá outras providências. DOWNLOAD
299 07 de novembro de 2005 Autoriza a Prefeitura Municipal ceder mediante permissão a  título precário, nos termos do artigo 102, caput, da Lei Orgânica do Município de Belmiro Braga, o uso de bens municipais que menciona. DOWNLOAD
300 14 de dezembro de 2005 Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Belmiro Braga para o exercício financeiro de 2006. DOWNLOAD
301 14 de dezembro de 2005 Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2006/2009. DOWNLOAD
302 14 de dezembro de 2005 Cria o Conselho Municipal de Assistência Municipal – CMAS, e dá outras providências. DOWNLOAD
303 14 de dezembro de 2005 Cria o Fundo Municipal de Assistência, e dá outras providências. DOWNLOAD
304 15 de dezembro de 2005 Aprova o Plano Decenal Municipal de Educação de Belmiro Braga, e dá outras providências. DOWNLOAD
305 15 de dezembro de 2005 Dispõe sobre a contratação temporária de excepcional interesse público nos termos do Art. 37, IX, da Constituição Federal da República de 1988, e do Art. 81, IX, da Lei Orgânica Municipal. DOWNLOAD
306 15 de dezembro de 2005 Dispõe sobre concessão de subvenção social às Entidades que menciona, e dá outras providências. DOWNLOAD
307 15 de dezembro de 2005 Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial no valor  de R$ 2.500,00 ( Dois Mil e Quinhentos  Reais). DOWNLOAD
308 26 de janeiro de 2006 Dispõe sobre a contratação de profissionais da área de saúde em caráter temporário excepcional interesse público e contém outras providências. DOWNLOAD
309 26 de janeiro de 2006 Dispõe sobre a contratação temporária de excepcional interesse público nos termos do Art. 37, IX, da Constituição Federal da República de 1988, e do Art. 81, IX, da Lei Orgânica Municipal. DOWNLOAD
310 26 de janeiro de 2006 Autoriza o pagamento do Adicional de Insalubridade aos servidores municipais que fazem jus a tal benefício. DOWNLOAD
311 07 de março de 2006 Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial no valor  de R$ 2.500,00 ( Dois Mil e Quinhentos  Reais). DOWNLOAD
312 30 de março de 2006 Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial no valor  de R$ 22.000,00 ( Vinte e Dois Mil Reais). DOWNLOAD
313 20 de abril de 2006 Cria programa de incentivo ao desenvolvimento econômico local e contém outras providências. DOWNLOAD
314 20 de abril de 2006 Autoriza o Município de Belmiro Braga – MG a celebrar convênio com o Estado de Minas Gerais, com o objetivo de ingressar e participar do Programa Máquinas para o Desenvolvimento e dá outras providências. DOWNLOAD
315 20 de abril de 2006 Dispõe sobre Reajuste de Remuneração de Pessoal de que trata o Inciso X do Artigo 37 da Constituição Federal e contém outras providências. DOWNLOAD
316 28 de setembro de 2006 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2007 e dá outras providências. DOWNLOAD
317 14 de novembro de 2006 Dispõe sobre a criação, competência e composição do Conselho de Moradia Popular e dá outras providências. DOWNLOAD
318 1 de dezembro de 2006 Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Belmiro Braga para o exercício financeiro de 2007. DOWNLOAD
319 1 de dezembro de 2006 Dispõe sobre concessão de subvenção social às Entidades que menciona, e dá outras providências. DOWNLOAD
320 4 de dezembro de 2006 Cria o Telecentro de Atendimento ao Cidadão – TAC da Câmara Municipal de Belmiro Braga, com fins em inclusão digital, disciplina sua competência, atividades e funcionamento  e dá outras providências. DOWNLOAD
321 15 de dezembro de 2006 Cria a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil –COMDEC – e dá outras providências. DOWNLOAD
322 23 de janeiro de 2007 Dispõe sobre a contratação temporária de excepcional interesse público nos termos do Art. 37, IX, da Constituição Federal da República de 1988, e do Art. 81, IX, da Lei Orgânica Municipal. DOWNLOAD
323 04 de junho de 2007 Dispõe sobre Reajuste de Servidores públicos e dá outras providências. DOWNLOAD
324 20 de junho de 2007 Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB. DOWNLOAD
325 13 de novembro de 2007 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2008 e dá outras providências. DOWNLOAD
326 27 de novembro de 2007 Considera de Utilidade Pública o Boa Esperança Futebol Clube. DOWNLOAD
327 27 de novembro de 2007 Cria o Conselho Municipal do Idoso, e dá outras providências. DOWNLOAD
328 27 de novembro de 2007 Considera de utilidade pública a Associação Recreativa e Cultural Bloco Carnavalesco Bloco da Cachaça. DOWNLOAD
329 27 de novembro de 2007 Dispõe sobre concessão de subvenção social às Entidades que menciona, e dá outras providências. DOWNLOAD
330 27 de novembro de 2007 Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Belmiro Braga para o exercício financeiro de 2008. DOWNLOAD
331 05 de maio de 2008 Dispõe sobre Reajuste de Servidores públicos e dá outras providências. DOWNLOAD
332 26 de maio de 2008 Dispõe sobre a Biblioteca Eletrônica Municipal na cidade de Belmiro Braga e dá outras providências. DOWNLOAD
333 26 de maio de 2008 Cria o Sistema de Capacitação de Servidores Públicos do Município de Belmiro Braga e dá outras providências. DOWNLOAD
334 26 de maio de 2008 Dispõe sobre a Criação da feira Cultural e do Artesanato de Belmiro Braga. DOWNLOAD
335 07 de julho de 2008 Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial. DOWNLOAD
336 28 de abril de 2008 Institui nas Escolas do Município o Projeto Alerta Juventude. DOWNLOAD
337 28 de abril de 2008 Autoriza a prorrogação por 60 dias a licença maternidade. DOWNLOAD
338 04 de agosto de 2008 Cria o Programa Casa Abrigo para Crianças e Adolescentes. DOWNLOAD
339 28 de abril de 2008 Proíbe a utilização de quadros negros e giz à base de óxido de cálcio em todas as Escolas do Sistema Municipal de Ensino. DOWNLOAD
340 25 de novembro de 2008 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2009 e dá outras providências. DOWNLOAD
341 25 de novembro de 2008 Cria o Sistema de Reflorestamento em área de propriedade do Município de Belmiro Braga. DOWNLOAD
342 25 de novembro de 2008 Institui no Município de Belmiro Braga o Programa Informação e Cultura ao Alcance de todos, conforme específica. DOWNLOAD
343 25 de novembro de 2008 Autoriza o Poder Executivo a Implantar Unidade Móvel Veterinária no Município de Belmiro Braga. DOWNLOAD
344 25 de novembro de 2008 Proíbe o despejo de lixo ou entulho em nascente, curso ou desemboca douro de córrego, em lagoa ou bacia hidrográfica situada no Município de Belmiro Braga. DOWNLOAD
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346 25 de novembro de 2008 Dispõe sobre denominação de logradouro público. DOWNLOAD
347 18 de dezembro de 2008 Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Belmiro Braga para o Exercício Financeiro de 2009. DOWNLOAD
348 18 de dezembro de 2008 Dispõe sobre concessão de subvenção social às Entidades que menciona, e dá outras providências. DOWNLOAD
349 18 de dezembro de 2008 Institui o Fundo Municipal de Patrimônio Cultural – FUMPAC DOWNLOAD
350 18 de dezembro de 2008 Dispõe sobre a fixação dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários do Município de Belmiro Braga, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências. DOWNLOAD
351 18 de dezembro de 2008 Institui o Programa de Assistência Médica Oftalmológica e Auditiva para os alunos matriculados nos Estabelecimentos de Ensino Fundamental e Médio de Rede Pública Municipal e dá outras providências. DOWNLOAD
352 18 de dezembro de 2008 Dispõe sobre o Pregão Eletrônico e dá outras providências. DOWNLOAD
353 10 de fevereiro de 2009 Autoriza o Poder Executivo a contratar Financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, através do agente financeiro credenciado pelo BNDES, na qualidade de Mandatário, a oferecer garantias e dá outras providências. DOWNLOAD
354 20 de abril de 2009 Autoriza o Poder Executivo a ceder a Instituições financeiras públicas créditos decorrentes de Royalties, participações especiais e compensações financeiras relacionados à exploração de petróleo e gás natural, recursos hídricos e minerais. DOWNLOAD
355 25 de abril de 2009 Dispõe sobre a Criação do Conselho Gestor e Fundo de Habitação de interesse Social do Município Belmiro Braga – MG. DOWNLOAD
356 26 de maio de 2009 Adéqua a Legislação Municipal ao disposto na Lei Federal nº 11.301/2006. DOWNLOAD
357 27 de julho de 2009 Dispõe sobre a reestruturação do Fundo de Previdência dos Servidores do Município de Belmiro Braga FUNPREV e dá outras providências. DOWNLOAD
358 26 de novembro de 2009 Altera dispositivo de Lei Municipal nº 324, de 20 de junho de 2007, que dispôs sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do Fundeb – e dá outras providências. DOWNLOAD
359 26 de novembro de 2009 Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Habitação de Belmiro Braga e dá outras providências. DOWNLOAD
360 1 de dezembro de 2009 Autoriza o poder Executivo a celebrar Convênio de Cooperação com o Estado de Minas Gerais, para o fim de estabelecer uma colaboração federativa na organização, regulação, fiscalização e prestação dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e de esgotamento sanitário na Sede do Município de Belmiro Braga e nos Distritos de Sobragy, Vila São Francisco, Fortaleza, São José das Três Ilhas e Porto das Flores e dá outras providências. DOWNLOAD
361 15 de dezembro de 2009 Dispõe sobre concessão de subvenção social às Entidades que menciona, e dá outras providências. DOWNLOAD
362 15 de dezembro de 2009 Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2010/2013 DOWNLOAD
363 15 de dezembro de 2009 Dispõe sobre a criação de linhas circulares municipais de Transporte coletivo e dá outras providências. DOWNLOAD
364 15 de dezembro de 2009 Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Belmiro Braga para o Exercício Financeiro de 2010. DOWNLOAD
365 15 de dezembro de 2009 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2010 e dá outras providências DOWNLOAD
366 30 de dezembro de 2009 Autoriza o Município de Belmiro Braga a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A – BDMG, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências. DOWNLOAD
367 04 de fevereiro de 2010 Dispõe sobre alteração da Lei 361 de 15 de dezembro de 2009. DOWNLOAD
368 19 de fevereiro de 2010 Altera a Lei nº 322, de 23 de janeiro de 2007, para aperfeiçoar as regras sobre a contratação temporária de excepcional de interesse público. DOWNLOAD
369 16 de março de 2010 Altera a Lei nº 308, de 26 de janeiro de 2006, para aperfeiçoar as regras sobre a contratação temporária de excepcional de interesse público relativamente aos Programas Federais de Saúde da Família, de Agente Comunitário de Saúde e de Desenvolvimento da Vigilância Epidemiológica. DOWNLOAD
370 18 de maio de 2010 Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos municipal e dá outras providências. DOWNLOAD
371 15 de junho de 2010 Autoriza o Poder Executivo a fazer de parcelamento de dívida previdenciária para com o Fundo dos Servidores de Belmiro Braga – FUNPREV, e dá outras providências. DOWNLOAD
372 17 de agosto de 2010 Cria o Conselho Gestor do Telecentro Comunitário do Município de Belmiro Braga-MG e dá outras providências. DOWNLOAD
373 17 de agosto de 2010 Cria a Banda de Música Municipal e dá outras providências. DOWNLOAD
374 16 de agosto de 2010 Autoriza Abertura de Crédito Especial no valor de R$ 37.800,00 (Trinta e Sete Mil e oitocentos Reais), e dá outras providências. DOWNLOAD
375 17 de agosto de 2010 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2011 e dá outras providências. DOWNLOAD
376 24 de novembro de 2010 Autoriza o poder Executivo a celebrar Convênio de Cooperação com o Estado de Minas Gerais, para o fim de estabelecer uma colaboração federativa na organização, regulação, fiscalização e prestação dos serviços públicos municipais de abastecimento de água na sede do Município de Belmiro Braga e nos Distritos de Sobragy, Vila São Francisco, Fortaleza, São José das Três Ilhas e Porto das Flores e dá outras providências. DOWNLOAD
377 17 de dezembro de 2010 Estabelece nova redação para as Leis 241 e 242 de 2002, que trata da Proteção ao Patrimônio Cultural do Município de Belmiro Braga e dá outras providências. DOWNLOAD
378 17 de dezembro de 2010 Concede isenção de tributos, que especifica, à Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA MG por ocasião da outorga dos serviços públicos de abastecimento de água no Município de esgotamento Sanitário de Minas. DOWNLOAD
379 17 de dezembro de 2010 Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Belmiro Braga para o Exercício Financeiro de 2011. DOWNLOAD
380 17 de dezembro de 2010 Dispõe sobre concessão de subvenções sociais a Entidades que menciona, e dá outras providências. DOWNLOAD
381 31 de dezembro de 2010 Dispõe sobre o abono especial de fim de ano do FUNDEB  e dá outras providências. DOWNLOAD
382 03 de maio de 2011 Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos municipais e dá outras providências. DOWNLOAD
383 06 de junho de 2011 Dispõe sobre a denominação de Distrito Municipal. DOWNLOAD
384 20 de junho de 2011 Dispõe sobre alteração da Lei 363 de 15 de dezembro de 2009, que Dispõe sobre a criação de linhas circulares municipais de transporte coletivo e dá outras providências. DOWNLOAD
385 08 de agosto de 2011 Dispõe sobre a instituição de uma política Municipal de Incentivo a criação de cursos Profissionalizantes a serem realizados em parceria com empresas particulares e o Poder Público Municipal. DOWNLOAD
386 19 de outubro de 2011 Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico destinado à execução dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Município de Belmiro Braga. DOWNLOAD
387 19 de outubro de 2011 Cria o Pólo Industrial do Município de Belmiro Braga e dá outras providências. DOWNLOAD
388 19 de outubro de 2011 Autoriza Abertura de Crédito Especial no valor  de R$ 6.000,00 ( Seis Mil Reais) e dá outras providências. DOWNLOAD
389 19 de outubro de 2011 Ratifica o Protocolo de Intenções firmado pelo Município de Belmiro Braga para adequação da ACISPES – Agência de Cooperação Intermunicipal em Saúde Pé da Serra à lei 11.107/05. DOWNLOAD
390 19 de outubro de 2011 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2012 e dá outras providências. DOWNLOAD
391 24 de novembro de 2011 Incorpora o Abono Provisório aos vencimentos e dá outras providências. DOWNLOAD
392 08 de dezembro de 2011 Altera o artigo 3º da Lei nº 298, de 31 de agosto de 2005. DOWNLOAD
393 16 de dezembro de 2011 Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Belmiro Braga para o Exercício Financeiro de 2012. DOWNLOAD
394 23 de dezembro de 2011 Dispõe sobre concessão e subvenção às Entidades que menciona e dá outras providências. DOWNLOAD
395 02 de fevereiro de 2012 Cria o Conselho Municipal do Idoso e revoga a Lei Municipal nº 327 de 27 de novembro de 2007 e dá outras providências. DOWNLOAD
396 06 de dezembro de 2011 Altera a Lei nº 116, de 27/05/93, com as alterações dada pela Lei 195/00, que institui o Conselho Municipal de Educação e dá outras providências. DOWNLOAD
397 13 de abril de 2012 Autoriza o Poder Executivo a doar um imóvel do acervo patrimonial do Município de Belmiro Braga para a Câmara Municipal de Belmiro Braga e dá outras providências. DOWNLOAD
398 13 de abril de 2012 Dispõe sobre a denominação de logradouro público. DOWNLOAD
399 21 de maio de 2012 Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos municipais e dá outras providências. DOWNLOAD
400 28 de maio de 2012 Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos vereadores do município de Belmiro Braga, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências. DOWNLOAD
401 29 de junho de 2012 Dispõe sobre a denominação de logradouro público. DOWNLOAD
402 26 de setembro de 2012 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2013 e dá outras providências. DOWNLOAD
403 28 de setembro de 2012 Declara de utilidade pública o Grêmio Recreativo Assistencial Escola de Samba Centro Imperial conforme específica. DOWNLOAD
404 29 de outubro de 2012 Dispõe sobre a concessão de direito real de uso de parte do imóvel da Câmara Municipal de Belmiro Braga à Casa Lotérica de Belmiro Braga DOWNLOAD
405 17 de dezembro de 2012 Dispõe sobre a concessão de Subvenções Sociais às Entidades que menciona e dá outras providências. DOWNLOAD
406 17 de dezembro de 2012 Autoriza a expansão do Perímetro Urbano da cidade de Belmiro Braga. DOWNLOAD
407 27 de setembro de 2012 Estima a Receita e fixa a despesa do Município de Belmiro Braga para o exercício financeiro de 2013. DOWNLOAD
408 04 de março de 2013 Dispõe Sobre a Criação do Conselho Municipal de Esporte Amador e dá outras Providências. DOWNLOAD
409 15 de abril de 2013 Dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos Vencimentos dos Servidores Públicos e dá outras Providências. DOWNLOAD
410 29 de maio de 2013 Dispõe sobre a regulação e critérios para concessão do benefício eventual, na modalidade de auxilio natalidade, auxilio funeral e auxilio alimentação, em caso de circunstâncias temporárias, emergenciais e de calamidade pública e dá outras providências. DOWNLOAD
411 07 de junho de 2013 Dispõe sobre a criação do Cargo de Diretor de Regulação. DOWNLOAD
412 07 de junho de 2013 Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Esporte _ FME, e dá outras providências. DOWNLOAD
413 24 de julho de 2013 Autoriza o Município de Belmiro Braga – MG participar do Consórcio Intermunicipal de Saúde para Gerenciamento da Rede de Urgência e Emergência da Macro Sudeste nas Microrregiões Além Paraíba, Carangola, Juiz de Fora, Lima Duarte, Bom Jardim, Leopoldina, Cataguases, Muriaé, Santos Dumont, São João Nepomuceno, Bicas e Ubá – CISDESTE, e dá outras providências. DOWNLOAD
414 19 de setembro de 2013 Autoriza a abertura de Crédito Adicional especial no valor de R$ 2.244,00 e dá outras providências. DOWNLOAD
415 17 de dezembro de 2013 Autoriza o Município de Belmiro Braga, através do atual Prefeito, a celebrar contrato de parcelamento de débito com o FUNPREV, nos termos e condições que especifica. DOWNLOAD
416 05 de dezembro de 2013 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2014 e dá outras providências. DOWNLOAD
417 06 de dezembro de 2013 Estima a receita e fixa a despesa do Município de Belmiro Braga para o exercício de 2014. DOWNLOAD
418 09 de dezembro 2013 Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014/2017. DOWNLOAD
419 10 de dezembro de 2013 Dispõe sobre concessão de subvenção social às Entidades que menciona, e dá outras providências. DOWNLOAD
420 11 de dezembro de 2013 Considera de utilidade pública a Associação de Pequenos Produtores Rurais e Artesãos de Belmiro Braga-MG. DOWNLOAD
421 11 de dezembro de 2013 Considera de utilidade pública a Associação Bloco Carnavalesco Bloco da Belinha. DOWNLOAD
422 30 de dezembro 2013 Autoriza o poder Executivo a alterar a redação do Artigo 5º, Inciso I da Lei Nº 407/2012, que Estima Receita e Fixa a despesa do Município de Belmiro Braga para o Exercício de 2013. DOWNLOAD
423 07 de maio 2014 Regulamenta Concessão de diárias de viagens para servidores públicos municipais, secretários municipais, ou equivalentes, e agentes políticos e dá outras providências. DOWNLOAD
424 30 de maio de 2014 Dispõe sobre a Revisão Geral anual dos subsídios dos Exmos. Vereadores da Câmara Municipal de Belmiro Braga, no Estado de Minas Gerais, consoante o disposto no art. 9°, da Resolução n° 062, de 13 de setembro de 2004 e o art. 37, X, parte final, da Constituição Federal de 1988. DOWNLOAD
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30 de junho de 2014

 

 

16 de julho de 2014

Dispõe sobre a autorização para a participação do município de Belmiro Braga – MG no Consórcio Intermunicipal Multifinalitário do Vale do Paraibuna.

Dispõe sobre reajuste salarial dos servidores efetivos e comissionados do Poder Executivo do Município de Belmiro Braga – MG.

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427 07 de agosto de 2014 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício financeiro de 2015 e dá outra providências. DOWNLOAD
428 17 de novembro de 2014 Dispõe sobre a política municipal de Saneamento Básico, institui a plano Municipal de Saneamento Básico e dá outras providências. DOWNLOAD
429 01 de dezembro de 2014 Declara de utilidade pública o Bloco Carnavalesco da Vaca e dá outras providências. DOWNLOAD
430 01 de dezembro de 2014 Declara de utilidade pública a Associação de Moradores da Vila Klabin e dá outras providências. DOWNLOAD
431 15 de dezembro de 2014 Autoriza o Poder Executivo a realizar abertura de Crédito Adicional Suplementar. DOWNLOAD
432 15 de dezembro de 2014 Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 111.000,00 (cento e onze mil reais), para o FUNPREV. DOWNLOAD
433 15 de dezembro de 2014 Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 58.215,00 (cinquenta e oito mil e duzentos e quinze reais), para o FUNPREV. DOWNLOAD
434 22 de dezembro de 2014 Dispõe sobre denominação de logradouro público. DOWNLOAD
435 23 de dezembro de 2014 Altera a redação do artigo 5º, inciso I da Lei nº 417/2013, que estima a receita e fixa despesa do Município de Belmiro Braga para o exercício de 2014. DOWNLOAD
436 05 de março de 2015 Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Belmiro Braga para o Exercício Financeiro de 2015. DOWNLOAD
437 05 de março de 2015 Dispõe sobre concessão de subvenções sociais às Entidades mencionadas, e dá outras providências. DOWNLOAD
438 26 de maio de 2015 Dispõe sobre revisão geral anual dos servidores públicos efetivos e comissionados do Poder Executivo do Município de Belmiro Braga-MG. DOWNLOAD
439 10 de junho de 2015 Dispõe sobre denominação de logradouro público. DOWNLOAD
440 17 de junho de 2015 Concede diárias sobre viagem a serviço de Agente político e servidor da Administração pública direta, bem como o regime de adiantamento ao caso que especifica e dá outras providências. DOWNLOAD
441 17 de junho de 2015 Aprova o Plano Decenal Municipal de Educação e dá outras Providências. DOWNLOAD
442 26 de junho de 2015 Dispõe sobre a revisão geral anual dos subsídios dos Exmos. Vereadores da Câmara Municipal de Belmiro Braga – MG, consoante o disposto no art. 9º, da Resolução nº 062, de 13 de setembro de 2004 e o art. 37, X, parte final, da Constituição Federal de 1988. DOWNLOAD
443 21 de julho de 2015 Dispõe sobre denominação de logradouro público. DOWNLOAD
444 21 de julho de 2015 Dispõe sobre diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2016 e dá outras providências. DOWNLOAD
445 18 de setembro de 2015 Cria o programa de inclusão digital de Belmiro Braga – “Praça digital” e dá outras providências. DOWNLOAD
446 05 de novembro de 2015 Dispõe sobre o Conselho e Fundo Municipal de Políticas sobre Drogas do Município de Belmiro Braga – e dá outras providências. DOWNLOAD
447 05 de novembro de 2015 Dispõe sobre a política Municipal de atendimento aos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências. DOWNLOAD
448 17 de dezembro de 2015 Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Belmiro Braga para o exercício financeiro de 2016. DOWNLOAD
449 06 de março de 2016 Cria o Conselho Municipal e o Fundo Municipal de Segurança Pública e dá outras providências. DOWNLOAD
450 20 de abril de 2016 Dispõe sobre a revisão geral anual dos subsídios dos Exmos. Vereadores da Câmara Municipal de Belmiro Braga, no Estado de Minas Gerais, consoante o disposto no Art. 9° da Resolução nº. 062, de 13 de setembro de 2004 e o Art. 37, X, parte final, da Constituição Federal de 1988. DOWNLOAD
451 20 de abril de 2016 Dispõe sobre a Fixação dos subsídios dos Vereadores do Município de Belmiro Braga, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências. DOWNLOAD
452 27 de junho de 2016 Institui o Feriado Municipal rememorando a morte do líder negro Zumbi dos Palmares. DOWNLOAD
453 27 de junho de 2016 Dispõe sobre a revisão geral anual dos servidores públicos da Câmara Municipal de Belmiro Braga, no Estado de Minas Gerais, consoante o disposto no Art. 9°, da Resolução n°. 062, de 13 de setembro de 2004 e o Art. 37, X, parte final da Constituição Federal de 1988. DOWNLOAD
454 28 de junho de 2016 Fixa Perímetro Urbano para o Distrito de São José das Três Ilhas, Município de Belmiro Braga-MG. DOWNLOAD
455 20 de julho de 2016 Altera dispositivos da Lei nº. 384/2011, que dispõe sobre Linhas do Transporte Coletivo Urbano do Município, a fim de instituir novos itinerários e dar outras providências. DOWNLOAD
456 18 de agosto de 2016 Autoriza o Executivo Municipal a conceder transporte estudantil aos estudantes universitários e de outras modalidades de ensino não oferecidos no Município de Belmiro Braga, e dá outras providências, DOWNLOAD
457 16 de setembro de 2016 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2017 e dá outras providências. DOWNLOAD
       
       
       
       
       
       

 

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