Carta de Serviços da Ouvidoria Municipal
Unidade responsável: Ouvidoria da Prefeitura Municipal de Belmiro Braga, órgão do Poder Executivo Municipal.
A Ouvidoria recebe, analisa, encaminha e responde manifestações sobre serviços e agentes públicos municipais. Para obter documentos ou informações públicas com fundamento na Lei de Acesso à Informação, utilize o e-SIC.
Serviços oferecidos
- Reclamação: demonstração de insatisfação com serviço público.
- Denúncia: comunicação de possível irregularidade ou ato ilícito.
- Sugestão: proposta de melhoria de política ou serviço.
- Elogio: reconhecimento de atendimento ou serviço prestado.
- Solicitação: pedido de providência ou atendimento.
Quem pode utilizar
Qualquer pessoa física ou jurídica. O serviço é gratuito.
Requisitos
Descreva o fato de forma clara, indicando local, data, unidade envolvida e, quando possível, anexando documentos que ajudem na análise. A identificação e um canal de contato são necessários para receber resposta individual. Os dados pessoais são protegidos nos termos da LGPD.
Etapas
- Registro e emissão da confirmação ou número de acompanhamento.
- Análise inicial e eventual pedido de complementação.
- Encaminhamento à unidade competente.
- Apuração e elaboração da resposta.
- Resposta conclusiva e encerramento.
Prazo
Resposta conclusiva em até 30 dias, prorrogável uma vez por igual período mediante justificativa, conforme a Lei nº 13.460/2017, sem prejuízo de prazo municipal mais específico.
Canais de atendimento
- Online: formulário ao final desta página.
- E-mail: contato@belmirobraga.mg.gov.br.
- Telefone: (32) 3284-1157 e (32) 3284-1161.
- Presencial e correspondência: Rua Joana Claudina, 329, Centro, Belmiro Braga/MG, CEP 36126-000.
- Horário: segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 13h às 17h, exceto feriados.
Acompanhamento
Guarde o número de confirmação apresentado no envio. Para consultar o andamento, informe esse número pelo e-mail ou telefone da Ouvidoria.
Prioridade e acessibilidade
O atendimento observa as prioridades legais. Pessoas com deficiência ou dificuldade de acesso digital podem utilizar o atendimento presencial ou telefônico e solicitar apoio.