Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD

Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD

A Prefeitura Municipal de Belmiro Braga trata dados pessoais para executar competências legais, políticas públicas e serviços municipais, observando os princípios e direitos previstos na Lei nº 13.709/2018.

Controlador

Município de Belmiro Braga, CNPJ 18.338.129/0001-70, Rua Joana Claudina, 329, Centro, Belmiro Braga/MG, CEP 36126-000.

Encarregado pelo tratamento de dados pessoais

Patricia da Silva Fernandes
E-mail direto: contato@belmirobraga.mg.gov.br
Telefone direto: (32)3284-1157 – 1161
Ato de designação do encarregado

Direitos do titular

O titular pode solicitar confirmação de tratamento, acesso, correção e demais providências previstas no art. 18 da LGPD. Poderão ser solicitadas informações adicionais estritamente necessárias para confirmar a identidade e proteger os dados.

Como exercer seus direitos

Contate diretamente o encarregado pelos canais acima ou protocole a solicitação no e-SIC. Não envie cópia de documento pessoal por canal público. O atendimento é gratuito.

Serviços digitais

Consulte a relação de serviços públicos digitais.

Lei nº 13.709/2018 — texto oficial · Lei nº 14.129/2021 — Governo Digital