A Prefeitura Municipal de Belmiro Braga atende ao público de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 13h às 17h, na sede administrativa, na Rua Joana Claudina, 329 – Centro. Telefones: (32) 3284-1750 e (32) 3284-1161.

As secretarias municipais seguem o mesmo horário da sede: de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 13h às 17h. Unidades específicas, como saúde e assistência social, podem ter horários próprios — confirme pelo telefone (32) 3284-1161.

O cidadão pode solicitar atendimento ou audiência com o Gabinete do Prefeito:

• Por e-mail: gabinete@belmirobraga.mg.gov.br
• Por telefone: (32) 3284-1750
• Pessoalmente, na sede da Prefeitura

Manifestações, sugestões e reclamações também podem ser registradas pela Ouvidoria Municipal.

Pontos de iluminação pública com defeito (lâmpadas apagadas, postes danificados) devem ser comunicados à Prefeitura pela Ouvidoria Municipal, pelo telefone (32) 3284-1161 ou presencialmente. Informe o endereço e um ponto de referência para agilizar o atendimento.

O atendimento ao consumidor é feito pelo Procon. Caso o município não disponha de unidade própria, o cidadão pode acionar o Procon Estadual de Minas Gerais pelo telefone 151 ou a unidade regional mais próxima. Para orientação, entre em contato com a Prefeitura pelo telefone (32) 3284-1161.

O Sistema Nacional de Emprego (SINE) oferece intermediação de mão de obra e seguro-desemprego. O cidadão pode procurar a unidade do SINE mais próxima ou usar os canais digitais (aplicativo e portal Emprega Brasil). Para informações sobre o atendimento local, contate a Prefeitura pelo telefone (32) 3284-1161.

O agendamento do transporte para tratamento ou consultas fora do município é feito na Secretaria Municipal de Saúde. Procure a unidade de saúde portando:

• Documento de identidade e CPF
• Cartão Nacional de Saúde (Cartão SUS)
• Encaminhamento ou pedido médico com data e local da consulta/exame

Recomenda-se agendar com antecedência. Informações pelo telefone (32) 3284-1161.

A retirada de medicamentos é feita na Farmácia Municipal. Desde abril de 2026 é obrigatória a apresentação do CPF. Leve também:

• Documento de identidade
• Cartão Nacional de Saúde (Cartão SUS)
• Receita médica dentro da validade

Medicamentos de uso contínuo podem exigir cadastro prévio na unidade.

A Ouvidoria Municipal recebe denúncias, reclamações, sugestões, solicitações e elogios. O registro pode ser feito pelo formulário online, pelo e-mail contato@belmirobraga.mg.gov.br, por telefone (32) 3284-1750 ou pessoalmente na sede da Prefeitura.

Pedidos de acesso à informação são feitos pelo Sistema Eletrônico de Informação ao Cidadão (e-SIC), sem necessidade de justificativa. O município tem até 20 dias (prorrogáveis por mais 10) para responder, conforme a Lei nº 12.527/2011.

A Lei nº 12.527/2011 obriga os órgãos públicos federais, estaduais e municipais a fornecer informações sobre suas atividades a qualquer pessoa que as solicitar, garantindo o direito constitucional de acesso à informação pública.

Qualquer pessoa física ou jurídica pode solicitar informações aos órgãos públicos. Não é preciso apresentar justificativa para o pedido.

Não há limite de temas. É possível pedir dados sobre obras públicas, licitações, contratos, auditorias, fiscalizações, prestações de contas e execução orçamentária e financeira, entre outros.

Sim. Informações classificadas como sigilosas e dados pessoais não são fornecidos. Nesses casos, o órgão é obrigado a justificar formalmente a recusa.

O pedido pode ser feito pelo e-SIC (internet), presencialmente no Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), e ainda por carta, e-mail ou telefone, conforme regulamentação do município.

Se a informação estiver disponível, o atendimento é imediato. Quando exige pesquisa, o órgão tem 20 dias, prorrogáveis por mais 10, para responder. O solicitante é avisado por telefone ou pela internet.

Transparência ativa: o órgão divulga as informações por iniciativa própria, no site, independentemente de pedido. Transparência passiva: as informações são prestadas mediante solicitação do interessado.

É o site que reúne informações sobre as ações do governo e a execução orçamentária e financeira (receitas e despesas), em cumprimento à Lei Complementar nº 131/2009. Acesse o Portal da Transparência de Belmiro Braga.

Não. O acesso é amplo e livre, sem necessidade de senha ou cadastro. Qualquer cidadão pode consultar os dados.

As despesas detalhadas são atualizadas diariamente, refletindo os documentos emitidos no dia útil anterior. As receitas são disponibilizadas em tempo real.

Sim. Na fase de pagamento é possível consultar quanto foi pago a cada credor, com filtro por CPF/CNPJ do favorecido, entre outros critérios de busca.

A LAI muda a cultura do sigilo e fortalece o controle social. A informação sob a guarda do Estado é, por princípio, pública — sendo restrita apenas em casos específicos previstos em lei.