O que é o e-SIC?
O e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão) é uma ferramenta que permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, solicite informações públicas aos órgãos e entidades da administração pública, conforme previsto na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).
Por meio do e-SIC, o cidadão pode:
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Fazer pedidos de acesso a informações públicas;
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Acompanhar o andamento das solicitações;
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Receber respostas dentro do prazo legal;
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Entrar com recursos caso a resposta não seja satisfatória;
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Consultar o histórico de pedidos já realizados.
Objetivo do e-SIC
O objetivo do e-SIC é promover a transparência ativa e passiva, fortalecendo o controle social e a participação da sociedade na gestão pública.
Dados do Órgão:
Prefeitura Municipal de Belmiro Braga MG
Rua Joana Claudina, 329 – Centro – Belmiro Braga – Minas Gerais – Brasil CEP 36.126-000
CNPJ: 18.338.129/0001-70
Tel/Fax.: (32) 3284-1750
Pessoalmente na sede da Prefeitura Municipal de Belmiro Braga
Horário de funcionamento: 08h às 12h e de 13h às 17h, de segunda a sexta-feira
Gerência de Setor de Controle Interno – GSCI
nome do responsável: Patrícia da Silva Fernandes
e-mail: controladoria@belmirobraga.mg.gov.br
endereço: Rua Joana Claudina, 329 Centro Belmiro Braga
telefone- 32-3284-1161