Regulamentação da Lei de Acesso à Informação

Regulamentação do Acesso à Informação

Normas aplicáveis ao acesso à informação no Município de Belmiro Braga.

Regulamentação municipal

Decreto Municipal nº 4.064, de 31 de julho de 2026 — Regulamenta a Lei de Acesso à Informação

Legislação federal

• Lei nº 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação
• Lei nº 13.460/2017 — Direitos do Usuário do Serviço Público
• Lei nº 13.709/2018 — LGPD
• Lei nº 14.129/2021 — Governo Digital

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