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Decretos – COVID-19

Decretos – COVID-19

DECRETO 1704 DE 23 DE MARÇO DE 2020 – DISPÕE SOBRE AS RESTRIÇÕES COMERCIAIS_000496
DECRETO 1724 DE 05 DE MAIO DE 2020 – TORNA OBRITAGÓRIO O USO DE MÁSCARAS_000497
DECRETO 1726 DE 06 DE MAIO DE 2020 – DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DAS PRORROGAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO DECRETO MUNICIPAL 1701-2020
DECRETO 1737 DE 29 DE MAIO DE 2020 – DISPÕE SOBRE A ADESÃO DO MUNICÍPIO AO PLANO MINAS CONSCIENTE _000499
DECRETO 1740 DE 04 DE JUNHO DE 2020 – DISPÕE SOBRE FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS PUBLICOS_000500
DECRETO 1791 DE 04 DE AGOSTO DE 2020 – DISPÕE SOBRE A GESTÃO E MOVIMENTAÇÃO DOS RECURSOS DA SAÚDE_000501
DECRETO 1701 DE 16 DE MARÇO DE 2020 – DECRETA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA_000495